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Legislação do Estado: BA
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 21146 - 14/02/202215/02/2022 - 08:09
Governador mantém expediente nas repartições públicas durante o carnaval
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ALVARÁ - Decreto - 35126 - 07/02/202208/02/2022 - 14:39
Salvador dispõe sobre a análise da Viabilidade de Localização
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 21112 - 03/02/202204/02/2022 - 09:06
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 35062 - 29/12/202103/01/2022 - 10:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14415 - 30/12/202103/01/2022 - 10:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SAT - 27/12/202129/12/2021 - 07:00
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RECOLHIMENTO - Decreto - 20995 - 27/12/202128/12/2021 - 11:20
Bahia fixa prazo especial para o ICMS de varejistas relativo às vendas no mês de dezembro/2021
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REGULAMENTO - Decreto - 20992 - 23/12/202125/12/2021 - 17:25
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IPVA - Portaria - 126 - SEFAZ - 22/12/202123/12/2021 - 07:53
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COURO - Instrução Normativa - 7 - SAT - 07/12/202113/12/2021 - 08:23
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REGULAMENTO - Decreto - 20970 - 09/12/202110/12/2021 - 07:53
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REGULAMENTO - Decreto - 20893 - 18/11/202119/11/2021 - 08:05
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 20852 - 04/11/202105/11/2021 - 07:40
Governador congela base de cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34683 - 29/10/202101/11/2021 - 08:20
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ/DRM - 27/10/202128/10/2021 - 16:39
Salvador institui a Declaração de Lançamento de Unidade Imobiliária pela internet - DLUI-WEB
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COBRANÇA - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DRM - 25/10/202127/10/2021 - 13:10
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 20816 - 25/10/202126/10/2021 - 10:02
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EMPRESÁRIO - Decreto - 20802 - 16/10/202119/10/2021 - 08:09
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 6 - SAT - 30/09/202101/10/2021 - 09:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9601 - 29/09/202101/10/2021 - 09:30
Aprovada Lei que introduz alterações na legislação tributária de Salvador
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ/DRM - 28/09/202129/09/2021 - 13:34
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ/DRM - 27/09/202128/09/2021 - 12:34
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SAÚDE - Decreto - 34461 - 17/09/202120/09/2021 - 15:50
Salvador define o protocolo sanitário para Eventos Esportivos
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SAÚDE - Decreto - 34424 - 10/09/202113/09/2021 - 15:20
Salvador define o protocolo sanitário para Eventos Culturais e Artísticos
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SAÚDE - Decreto - 34423 - 10/09/202113/09/2021 - 15:17
Salvador altera os protocolos setoriais para funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 20704 - 11/09/202113/09/2021 - 08:38
Governador altera medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 34414 - 09/09/202113/09/2021 - 08:33
Salvador altera os protocolos setoriais para funcionamento de atividades
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 09/09/202110/09/2021 - 09:37
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 20668 - 26/08/202127/08/2021 - 07:22
Governador reduz o ICMS do serviço de transporte intermunicipal de pessoas
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SAÚDE - Decreto - 34318 - 19/08/202123/08/2021 - 07:14
Salvador altera os protocolos setoriais para funcionamento de atividades
