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Legislação do Estado: BA
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SAÚDE - Decreto - 20658 - 20/08/202123/08/2021 - 07:04
Governador institui medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 34259 - 10/08/202112/08/2021 - 10:03
Salvador regulamenta a comunicação eletrônica do Simples Nacional
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 4 - SAT - 06/08/202106/08/2021 - 09:11
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SAT - 06/08/202106/08/2021 - 09:07
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 69 - SEFAZ - 09/07/202112/07/2021 - 09:22
Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI
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SAÚDE - Decreto - 34124 - 08/07/202112/07/2021 - 09:16
Salvador define os protocolos geral e setoriais para diversas atividades econômicas
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SAÚDE - Decreto - 34123 - 08/07/202112/07/2021 - 09:13
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SAÚDE - Decreto - 34122 - 08/07/202112/07/2021 - 09:10
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 20578 - 06/07/202107/07/2021 - 10:26
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RECOLHIMENTO - Decreto - 20577 - 06/07/202107/07/2021 - 10:20
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2021”
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REGULAMENTO - Decreto - 20579 - 06/07/202107/07/2021 - 09:35
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SAÚDE - Decreto - 34101 - 01/07/202106/07/2021 - 08:40
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 20570 - 28/06/202129/06/2021 - 09:11
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 34075 - 25/06/202128/06/2021 - 15:05
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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CADASTRO - Decreto - 34058 - 18/06/202122/06/2021 - 09:13
Salvador modifica a classificação de risco das atividades econômicas
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SAÚDE - Decreto - 34059 - 18/06/202122/06/2021 - 08:31
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 20543 - 14/06/202115/06/2021 - 07:51
Governo prorroga diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20542 - 14/06/202115/06/2021 - 07:47
Governo prorroga diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20541 - 14/06/202115/06/2021 - 07:44
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SAÚDE - Decreto - 34023 - 11/06/202114/06/2021 - 17:29
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 20518 - 07/06/202108/06/2021 - 09:07
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20517 - 07/06/202108/06/2021 - 09:03
Governo prorroga diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20516 - 07/06/202108/06/2021 - 08:57
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SAÚDE - Decreto - 33987 - 04/06/202108/06/2021 - 08:42
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 33986 - 04/06/202108/06/2021 - 08:37
Salvador dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa Web
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 33985 - 04/06/202108/06/2021 - 08:32
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SAÚDE - Decreto - 20505 - 31/05/202101/06/2021 - 09:10
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SAÚDE - Decreto - 20504 - 29/05/202131/05/2021 - 08:37
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20495 - 27/05/202128/05/2021 - 11:16
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20491 - 24/05/202125/05/2021 - 07:03
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
