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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 44048 - 23/12/202226/12/2022 - 06:44
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 58 - SEF - 06/12/202223/12/2022 - 09:36
Estabelecida regra para utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 56 - SEF - 06/12/202223/12/2022 - 09:33
DF dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 58 - SEF - 22/12/202223/12/2022 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - SEF - 19/12/202221/12/2022 - 08:40
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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VALORES - Ato Declaratório - 22 - SUREC - 15/12/202220/12/2022 - 07:25
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 44027 - 16/12/202219/12/2022 - 11:00
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REGULAMENTO - Decreto - 44026 - 16/12/202219/12/2022 - 10:47
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 44019 - 14/12/202215/12/2022 - 10:13
Regulamentos do ICMS e do ISS são alterados para dispor sobre a inscrição cadastral
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IPTU - Portaria - 67 - SEF - 12/12/202215/12/2022 - 10:05
Governador fixa as datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP para 2023
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2372 - 06/12/202214/12/2022 - 09:10
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2370 - 06/12/202212/12/2022 - 08:15
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PLANO DE SAÚDE - Portaria - 59 - SEF - 06/12/202208/12/2022 - 10:42
DF dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 58 - SEF - 06/12/202208/12/2022 - 08:23
Estabelecida regra para utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Portaria - 57 - SEF - 06/12/202208/12/2022 - 08:21
DF dispõe sobre a utilização do Registro Eletrônico de Instituições de Ensino - REIE
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 56 - SEF - 06/12/202208/12/2022 - 08:20
DF dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 55 - SEF - 06/12/202208/12/2022 - 08:18
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ARRECADAÇÃO - Decreto - 43982 - 05/12/202206/12/2022 - 08:52
Distrito Federal institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 43975 - 01/12/202202/12/2022 - 10:51
Definido o expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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IPVA - Portaria - 35 - SEF - 24/11/202229/11/2022 - 08:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SEF - 21/11/202229/11/2022 - 08:15
Fazenda dispõe sobre os critérios para identificação de contribuintes como substitutos tributários
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Instrução Normativa - 15 - Subser - 08/11/202218/11/2022 - 19:20
Distrito Federal altera normas do cadastro imobiliário fiscal e do ITBI
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REGULAMENTO - Decreto - 43942 - 11/11/202214/11/2022 - 11:08
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 43938 - 10/11/202211/11/2022 - 08:18
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 43918 - 07/11/202208/11/2022 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 43917 - 07/11/202208/11/2022 - 09:33
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 8 - SEF - 31/10/202204/11/2022 - 10:28
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 7 - SEF - 31/10/202203/11/2022 - 07:55
DF dispõe sobre a emissão de documento fiscal para atividades no segmento de mineração
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REGULAMENTO - Decreto - 43893 - 27/10/202228/10/2022 - 12:47
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 43885 - 26/10/202227/10/2022 - 12:21
Governador altera regras da isenção do ICMS para medicamentos
