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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 42463 - 30/08/202131/08/2021 - 07:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SEF - 20/08/202125/08/2021 - 10:30
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CONVÊNIO - Decreto - 2325 - 11/08/202125/08/2021 - 10:18
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2324 - 11/08/202125/08/2021 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEF - 28/07/202130/07/2021 - 08:54
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 42311 - 19/07/202120/07/2021 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 42272 - 07/07/202108/07/2021 - 09:18
Regulamento do ICMS é alterado para dispor a Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 42264 - 05/07/202106/07/2021 - 14:07
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ISENÇÃO - Lei - 6886 - 05/07/202106/07/2021 - 14:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SEF - 01/07/202102/07/2021 - 08:13
Fazenda altera normas relativas à recuperação e/ou ressarcimento do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 42241 - 28/06/202129/06/2021 - 11:48
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CONVÊNIO - Decreto - 2322 - 21/06/202123/06/2021 - 20:10
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2323 - 21/06/202123/06/2021 - 20:07
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 160 - SEF - 09/06/202121/06/2021 - 10:18
DF altera normas relativas ao Sistema remoto de emissão de Nota fiscal avulsa – Senfa
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 13 - SEF - 08/06/202110/06/2021 - 09:45
Fazenda altera procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 42137 - 27/05/202128/05/2021 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 147 - SEF - 26/05/202128/05/2021 - 11:32
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 42133 - 26/05/202127/05/2021 - 09:27
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IPTU - Instrução Normativa - 11 - SEF - 21/05/202124/05/2021 - 07:37
DF altera os procedimentos para o pagamento do IPTU e da TLP referentes ao exercício de 2021
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 131 - SEF - 06/05/202120/05/2021 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 121 - SEF - 30/04/202120/05/2021 - 09:15
Fazenda altera normas da substituição tributária para operações com bebidas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 42075 - 06/05/202119/05/2021 - 09:59
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5877 - STF - 17/05/202118/05/2021 - 10:03
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 10/05/202113/05/2021 - 10:42
Fazenda altera normas relativas à EFD e o Livro Fiscal Eletrônico
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 42075 - 06/05/202112/05/2021 - 10:15
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 125 - SEF - 03/05/202107/05/2021 - 10:26
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LANÇAMENTO - Decreto - 42076 - 06/05/202107/05/2021 - 10:21
Governo altera normas relativas ao lançamento do ICMS de operação de importação de bens
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 42075 - 06/05/202107/05/2021 - 10:18
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DIFERIMENTO - Decreto - 42073 - 06/05/202107/05/2021 - 10:15
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IPTU - Decreto - 42072 - 06/05/202107/05/2021 - 10:12
Governador concede diferimento do pagamento do IPTU e do IPVA
