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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 42137 - 27/05/202128/05/2021 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 147 - SEF - 26/05/202128/05/2021 - 11:32
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 42133 - 26/05/202127/05/2021 - 09:27
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IPTU - Instrução Normativa - 11 - SEF - 21/05/202124/05/2021 - 07:37
DF altera os procedimentos para o pagamento do IPTU e da TLP referentes ao exercício de 2021
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 131 - SEF - 06/05/202120/05/2021 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 121 - SEF - 30/04/202120/05/2021 - 09:15
Fazenda altera normas da substituição tributária para operações com bebidas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 42075 - 06/05/202119/05/2021 - 09:59
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5877 - STF - 17/05/202118/05/2021 - 10:03
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 10/05/202113/05/2021 - 10:42
Fazenda altera normas relativas à EFD e o Livro Fiscal Eletrônico
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 42075 - 06/05/202112/05/2021 - 10:15
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 125 - SEF - 03/05/202107/05/2021 - 10:26
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LANÇAMENTO - Decreto - 42076 - 06/05/202107/05/2021 - 10:21
Governo altera normas relativas ao lançamento do ICMS de operação de importação de bens
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 42075 - 06/05/202107/05/2021 - 10:18
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DIFERIMENTO - Decreto - 42073 - 06/05/202107/05/2021 - 10:15
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IPTU - Decreto - 42072 - 06/05/202107/05/2021 - 10:12
Governador concede diferimento do pagamento do IPTU e do IPVA
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2314 - 15/04/202122/04/2021 - 07:56
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2313 - 15/04/202122/04/2021 - 07:52
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2312 - 15/04/202122/04/2021 - 07:45
Prorrogação de benefícios fiscais são homologados no Distrito Federal
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2311 - 15/04/202122/04/2021 - 07:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SUREC/SEF/SEEC - 13/04/202114/04/2021 - 13:33
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 41982 - 08/04/202109/04/2021 - 07:43
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 41981 - 08/04/202109/04/2021 - 07:42
Governador dispõe sobre os prazos relativos ao REFIS DF 2020
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DAÇÃO EM PAGAMENTO - Lei - 6824 - 08/04/202109/04/2021 - 07:40
Aprovada Lei que institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal
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IPTU - Portaria - 99 - SEF - 05/04/202108/04/2021 - 08:31
DF altera calendário de recolhimento do IPTU para estabelecimentos especificados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - SEF - 12/03/202105/04/2021 - 09:33
Fazenda altera normas da substituição tributária para operações com bebidas
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CONVÊNIO - Decreto - 2309 - 30/03/202131/03/2021 - 13:43
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2307 - 29/03/202131/03/2021 - 13:40
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2308 - 30/03/202131/03/2021 - 13:36
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 6 - SEF - 29/03/202130/03/2021 - 11:46
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IPTU - Instrução Normativa - 5 - SEF - 29/03/202130/03/2021 - 11:43
DF dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do IPTU e da TLP referentes ao exercício de 2021
