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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 39245 - 23/07/201824/07/2018 - 10:54
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REGULAMENTO - Decreto - 39244 - 20/07/201823/07/2018 - 11:15
RICMS é alterado para dispor sobre os serviços de comunicação
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 39242 - 19/07/201820/07/2018 - 08:35
DF relaciona contribuintes dispensados de cumprir obrigações acessórias
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 6175 - 16/07/201817/07/2018 - 11:11
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REGULAMENTO - Decreto - 39146 - 25/06/201826/06/2018 - 12:48
RICMS é alterado para dispor sobre a multa para mercadoria sem documentação fiscal
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 133 - SF - 08/06/201819/06/2018 - 09:55
Fazenda dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 131 - SEF - 08/06/201813/06/2018 - 09:50
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39108 - 07/06/201808/06/2018 - 09:27
DF altera normas para a atribuição da condição de substituto tributário
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 39083 - 25/05/201828/05/2018 - 09:23
Prorrogada condição especial para recolhimento do ICMS da venda a consumidor final
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REGULAMENTO - Decreto - 39082 - 25/05/201828/05/2018 - 09:15
Distrito Federal altera prazos para recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 39073 - 24/05/201825/05/2018 - 10:21
RICMS é alterado para dispor sobre o uso da Declaração Única de Exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 112 - SEF - 22/05/201824/05/2018 - 09:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39070 - 22/05/201823/05/2018 - 09:09
RICMS é alterado para dispor sobre a relação de produtos sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - SEF - 26/04/201807/05/2018 - 17:36
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÍVIDA ATIVA - Instrução Normativa - 3 - SEF - 17/04/201819/04/2018 - 09:59
Fazenda dispõe sobre o cancelamento ou alteração de débitos inscritos na dívida ativa
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Lei Complementar - 943 - 16/04/201817/04/2018 - 09:11
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REGULAMENTO - Decreto - 38956 - 28/03/201829/03/2018 - 10:45
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 74 - SEF - 20/03/201822/03/2018 - 10:10
DF altera procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 69 - SEF - 14/03/201816/03/2018 - 10:49
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 60 - SEF - 06/03/201813/03/2018 - 11:19
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 58 - SEF - 06/03/201812/03/2018 - 10:33
Fazenda dispensa revendedores e consignatários de revistas e periódicos da emissão de NF-e
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 60 - SEF - 06/03/201809/03/2018 - 09:29
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 5910 - 13/07/201709/03/2018 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - SEF - 26/02/201807/03/2018 - 08:57
Alterada relação de valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38899 - 02/03/201805/03/2018 - 11:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - SUREC/SEF - 02/03/201805/03/2018 - 10:32
Fazenda dispõe sobre os efeitos da suspensão dos dispositivos do Convênio ICMS 52/2017
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REGIME ESPECIAL - Lei - 6062 - 29/12/201702/03/2018 - 10:43
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NOTA FISCAL - Portaria - 2 - SEF - 30/01/201805/02/2018 - 12:12
Distrito Federal dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal nas operações decorrentes de atos cooperados
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 15 - SEF - 15/01/201825/01/2018 - 12:33
Distrito Federal altera regras para emissão da Nota Fiscal Avulsa
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 17 - SEF - 17/01/201820/01/2018 - 11:45
