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Legislação do Estado: DF
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REGIME ESPECIAL - Lei - 5949 - 01/08/201702/08/2017 - 11:28
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 38384 - 31/07/201701/08/2017 - 11:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5948 - 31/07/201701/08/2017 - 11:33
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REGULAMENTO - Decreto - 38383 - 31/07/201701/08/2017 - 08:42
RICM é alterado para dispor sobre os Códigos Especificadoes da Substituição Tributária
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NOTA FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 21/07/201725/07/2017 - 09:00
Fazenda esclarece sobre a incineração de notas fiscais não utilizadas
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REGULAMENTO - Decreto - 38355 - 24/07/201725/07/2017 - 08:34
Divulgada fórmula para o cálculo do diferencial de alíquota do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 38350 - 20/07/201721/07/2017 - 13:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 137 - SEF - 03/07/201706/07/2017 - 09:14
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38309 - 03/07/201705/07/2017 - 08:34
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APURAÇÃO - Portaria - 127 - SEF - 27/06/201729/06/2017 - 12:03
Fazenda altera código de receita a ser utilizado no recolhimento do ISS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Instrução Normativa - 9 - SEF - 26/06/201729/06/2017 - 11:57
Fazenda dispõe sobre a emissão de documentos fiscais no fornecimento de alimentação
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2145 - 26/06/201729/06/2017 - 11:52
DF homologa Convênios de benefícios fiscais aprovados pelo Confaz
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2144 - 26/06/201729/06/2017 - 11:48
Distrito Federal homologa benefícios fiscais prorrogados pelo Confaz
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Instrução Normativa - 7 - SEF - 06/06/201707/06/2017 - 18:44
Fazenda altera a regra da denúncia espontânea pela não emissão de documento fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 38241 - 31/05/201701/06/2017 - 09:45
RICMS é alterado para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38207 - 18/05/201719/05/2017 - 09:39
RICMS é alterado para disciplinar o ressarcimento mediante uso da NF-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5858 - 16/05/201718/05/2017 - 11:56
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto Legislativo - 2140 - 11/05/201716/05/2017 - 07:55
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MERCADORIA - Instrução Normativa - 6 - SEF - 11/05/201715/05/2017 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38201 - 12/05/201715/05/2017 - 10:54
DF dispõe sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SF - 26/04/201727/04/2017 - 09:12
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38140 - 20/04/201724/04/2017 - 10:58
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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APURAÇÃO - Portaria - 73 - SF - 31/03/201705/04/2017 - 11:44
Disciplina a apuração do ISS sobre os serviços de diversões, lazer e entretenimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SF - 31/03/201705/04/2017 - 08:57
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38076 - 22/03/201723/03/2017 - 12:52
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CRÉDITO - Decreto - 38057 - 14/03/201715/03/2017 - 15:59
DF amplia benefícios do ICMS para importação de ativo fixo sem similar nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 38037 - 03/03/201706/03/2017 - 07:55
RICMS é alterado para dispor sobre o diferencial de alíquota
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REGULAMENTO - Decreto - 38002 - 09/02/201710/02/2017 - 15:27
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REGULAMENTO - Decreto - 37992 - 02/02/201703/02/2017 - 11:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - SF - 24/01/201702/02/2017 - 10:29
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
