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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 34861 - 20/11/201321/11/2013 - 10:48
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ISENÇÃO - Decreto Legislativo - 1998 - 14/11/201320/11/2013 - 11:56
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 1997 - 14/11/201320/11/2013 - 11:39
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APURAÇÃO - Lei - 5214 - 13/11/201314/11/2013 - 13:01
Alteradas condições de apuração do ICMS de forma diferenciada
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CADASTRO - Lei - 5215 - 13/11/201314/11/2013 - 12:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Ato Declaratório - 102 - SEF - 07/11/201311/11/2013 - 21:24
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - Decreto - 34823 - 08/11/201311/11/2013 - 13:50
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - Lei - 5211 - 06/11/201307/11/2013 - 11:46
Distrito Federal institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 228 - SF - 01/11/201304/11/2013 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SF - 30/10/201331/10/2013 - 10:57
DF divulga novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34771 - 30/10/201331/10/2013 - 10:49
Governador altera ato que regulamentou o parcelamento de débitos
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 223 - SF - 24/10/201329/10/2013 - 09:53
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de produtores rurais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 221 - SF - 23/10/201324/10/2013 - 11:42
DF divulga novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Interpretativo - 98 - SUREC - 16/10/201318/10/2013 - 13:42
Revogado ato que autorizou os atacadistas a assumirem a condição de substituto tributário
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 210 - SF - 04/10/201308/10/2013 - 11:07
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 205 - SF - 03/10/201304/10/2013 - 11:00
Sefaz suspende temporariamente a autorização para transferência do saldo credor de ICMS acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 34692 - 25/09/201326/09/2013 - 10:37
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 5178 - 19/09/201320/09/2013 - 10:58
DF proíbe estabelecimentos de restringir a aceitação do vale-refeição
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 5177 - 19/09/201320/09/2013 - 10:32
Estacionamentos deverão reservar vagas para gestantes e mães com criança de colo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34677 - 18/09/201319/09/2013 - 11:06
Alterados critérios para atribuição da condição de contribuinte substituto tributário
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 193 - SF - 11/09/201313/09/2013 - 12:28
Sefaz altera critérios para escrituração do Livro Fiscal Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 34661 - 12/09/201313/09/2013 - 11:33
Fixados novos procedimentos para transferência de saldo credor de ICMS
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 191 - SF - 11/09/201312/09/2013 - 11:05
Sefaz disciplina o uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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GADO - Portaria - 189 - SF - 10/09/201311/09/2013 - 10:20
DF esclarece sobre termos de acordo para operações interestaduais com bovinos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 34639 - 06/09/201309/09/2013 - 11:03
Governador altera o Regulamento do ISS referente à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 34638 - 06/09/201309/09/2013 - 11:00
Incorporadas normas relativas à base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34636 - 06/09/201309/09/2013 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 34613 - 29/08/201330/08/2013 - 11:15
Normas relativas ao MDF-e são incorporadas ao Regulamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 179 - SF - 28/08/201330/08/2013 - 11:01
DF divulga novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 172 - SF - 19/08/201321/08/2013 - 12:10
DF dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos, tintas e vernizes
