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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 6363 - -R - 01/04/202602/04/2026 - 10:07
Estado estabelece procedimentos fiscais para operador logístico
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REGULAMENTO - Decreto - 6364 - -R - 01/04/202602/04/2026 - 10:07
Estado altera normas para recolhimento do ICMS no recebimento de mercadorias sujeitas à ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - -R SEFAZ - 31/03/202602/04/2026 - 10:07
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12793 - 01/04/202602/04/2026 - 10:06
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS nas operações com leite e seus derivados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - -R SEFAZ - 26/03/202631/03/2026 - 10:14
Sefaz altera lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - -R SEFAZ - 26/03/202631/03/2026 - 10:13
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Resolução - 1 - INVEST - 27/03/202630/03/2026 - 12:02
Estado estabelece procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Invest-ES
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REGULAMENTO - Decreto - 6357 - -R - 26/03/202627/03/2026 - 10:08
Estado adia a substituição tributária nas saídas internas de chips e salgadinhos
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REGULAMENTO - Decreto - 6355 - -R - 25/03/202626/03/2026 - 10:04
Estado estabelece prazo para emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12768 - 20/03/202623/03/2026 - 10:01
Espírito Santo dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização de devedor contumaz
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REGULAMENTO - Decreto - 6344 - -R - 19/03/202620/03/2026 - 10:14
Estado inclui chips e salgadinhos no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6335 - -R - 09/03/202610/03/2026 - 10:36
Estado dispõe sobre documentos fiscais emitidos por Microempreendedor Individual
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 23 - -R SEFAZ - 05/03/202609/03/2026 - 10:11
Sefaz fixa o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais em 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 6329 - -R - 04/03/202605/03/2026 - 10:12
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações com café conilon cru, chips e salgadinhos
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REGULAMENTO - Decreto - 6326 - -R - 02/03/202604/03/2026 - 10:03
Estado altera normas para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - -R SEFAZ - 25/02/202602/03/2026 - 10:08
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6322 - -R - 25/02/202627/02/2026 - 10:01
Governador estabelece procedimentos para pedido de baixa de inscrição no cadastro de produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 6321 - -R - 25/02/202627/02/2026 - 10:01
Estado esclarece sobre a restrição de emissão de documentos fiscais por descumprimento de intimação
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REGULAMENTO - Decreto - 6309 - -R - 04/02/202606/02/2026 - 15:04
Estado estabelece novo prazo de recolhimento do ICMS para venda de veículo autopropulsado
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REGULAMENTO - Decreto - 6308 - -R - 04/02/202606/02/2026 - 10:26
Governador esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com mercadorias entregues no Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 6307 - -R - 04/02/202606/02/2026 - 10:26
Estado prorroga o crédito outorgado do ICMS para investimentos em instalação de Estação Rádio-Base
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REGULAMENTO - Decreto - 6306 - -R - 30/01/202603/02/2026 - 10:06
Estado dispõe sobre o estorno de crédito do ICMS nas operações com leite e seus derivados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - -R Sefaz - 30/01/202602/02/2026 - 10:01
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - -R Sefaz - 28/01/202630/01/2026 - 10:03
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6303 - -R - 28/01/202629/01/2026 - 10:38
Estado estabelece procedimentos fiscais para empresas de coworking e operador logístico
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REGULAMENTO - Decreto - 6302 - -R - 28/01/202629/01/2026 - 10:25
Estado prorroga benefícios fiscais para operações com insumos agropecuários
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 4 - SMF - 23/01/202628/01/2026 - 10:41
SMF esclarece sobre a prestação de serviços de arrecadação das receitas municipais
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 2 - SMF - 07/01/202613/01/2026 - 10:09
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 3 - SMF - 07/01/202613/01/2026 - 10:09
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 1 - SMF - 07/01/202613/01/2026 - 10:09
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
