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Legislação do Estado: ES
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 57 - R-SEFAZ - 16/06/202518/06/2025 - 16:12
Sefaz estabelece procedimentos para tramitação de processos administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 6080 - -R - 13/06/202516/06/2025 - 06:46
Estado estabelece normas para parcelamento de débito fiscais
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IPVA - Decreto - 6075 - -R - 06/06/202510/06/2025 - 07:13
Estado esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos de transporte de passageiros tipo táxi
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REGULAMENTO - Decreto - 6059 - -R - 28/05/202529/05/2025 - 07:06
Estado altera o procedimento de apreensão e depósito de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 6058 - -R - 28/05/202529/05/2025 - 07:06
Estado dispensa a emissão da NF-e na aquisição de diversos produtos
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Ordem de Serviço - 7 - GEFIS - 14/05/202515/05/2025 - 09:33
Gefis dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12414 - 13/05/202514/05/2025 - 07:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - -R SEFAZ - 08/05/202509/05/2025 - 06:59
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - -R SEFAZ - 30/04/202502/05/2025 - 07:06
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 6037 - -R - 25/04/202529/04/2025 - 07:25
Estado estabelece normas para emissão de documento fiscal nas operações de exportação
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REGULAMENTO - Decreto - 6036 - -R - 25/04/202529/04/2025 - 07:25
Estado prorroga a isenção do ICMS para equipamentos e insumos
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 29 - SMF - 22/04/202523/04/2025 - 11:35
Secretária Municipal de Fazenda disciplina o Domicílio Tributário Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 6030 - -R - 22/04/202523/04/2025 - 11:21
Espírito Santo altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 25031 - 17/04/202517/04/2025 - 09:51
Município de Vitória regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 25 - SMF - 09/04/202511/04/2025 - 08:38
Município de Vitória estabelece procedimentos para autorregularização do ISS no âmbito da Sefaz
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PEDÁGIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3816 - STF - 04/04/202504/04/2025 - 07:11
STF valida lei que libera pedágio para veículos de pessoas com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - -R SEFAZ - 28/03/202531/03/2025 - 06:51
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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DEFICIENTE VISUAL - Lei - 12362 - 10/03/202511/03/2025 - 07:46
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 5981 - -R - 07/03/202510/03/2025 - 07:38
Estado dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos esportivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - -R SEFAZ - 20/02/202523/02/2025 - 12:10
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5964 - -R - 17/02/202518/02/2025 - 07:01
Estado dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS - Portaria - 24 - -R SEFAZ - 11/02/202513/02/2025 - 09:51
Estado estabelece normas para credenciamento de cooperativa de produtores rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 5960 - -R - 11/02/202512/02/2025 - 07:44
Estado esclarece sobre a inaplicabilidade da redução do ICMS para estabelecimento atacadista
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IPVA - Decreto - 5955 - -R - 10/02/202511/02/2025 - 07:04
Estado esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos de transporte de passageiros tipo táxi
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REGULAMENTO - Decreto - 5943 - -R - 31/01/202503/02/2025 - 06:49
Governador esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 5944 - -R - 31/01/202503/02/2025 - 06:49
Governador esclarece sobre a restituição do ICMS para prestadora de serviços de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 5942 - -R - 30/01/202531/01/2025 - 07:04
Estado dispõe sobre o documento fiscal nas vendas realizadas dentro de aeronaves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - -R SEFAZ - 29/01/202531/01/2025 - 07:04
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 5941 - -R - 30/01/202531/01/2025 - 07:04
Estado esclarece sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 5935 - -R - 29/01/202530/01/2025 - 06:52
Estado regulamenta a transferência de crédito acumulado para terceiros
