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Legislação do Estado: ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - -R SEFAZ - 24/01/202528/01/2025 - 06:53
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - -R SEFAZ - 24/01/202528/01/2025 - 06:48
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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FERIADO - Decreto - 133 - -S - 27/01/202528/01/2025 - 06:39
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2025
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/SESPORT - 21/01/202523/01/2025 - 06:56
Estado altera normas relativas ao patrocínio de projetos esportivos
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/SECULT - 21/01/202523/01/2025 - 06:56
Estado altera normas relativas ao patrocínio de projetos culturais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - -R SEFAZ - 20/01/202522/01/2025 - 07:28
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5928 - -R - 21/01/202522/01/2025 - 07:28
Estado reduz a base de cálculo do ICMS para operações com querosene de aviação
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 8 - SMF - 20/01/202521/01/2025 - 06:49
Município de Vitória estabelece prazo para o depósito do crédito relativo ao programa Nota Vitória
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - -R SEFAZ - 09/01/202513/01/2025 - 06:51
Sefaz altera lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 5 - -R SEFAZ - 09/01/202513/01/2025 - 06:51
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REGULAMENTO - Decreto - 5923 - -R - 08/01/202510/01/2025 - 06:56
Estado dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para bares e restaurantes
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REGULAMENTO - Decreto - 5922 - -R - 08/01/202510/01/2025 - 06:56
Estado dispõe sobre a utilização de documentos fiscais pelo contribuinte do Simples Nacional
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1 - -R SEFAZ - 07/01/202508/01/2025 - 07:45
Sefaz fixa o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais em 2025
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2 - -R SEFAZ - 07/01/202508/01/2025 - 07:45
Sefaz fixa o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos em 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 5917 - -R - 07/01/202508/01/2025 - 07:37
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REGULAMENTO - Decreto - 5918 - -R - 07/01/202508/01/2025 - 07:37
Estado dispõe sobre a impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 2 - SMF - 02/01/202503/01/2025 - 11:42
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 3 - SMF - 02/01/202503/01/2025 - 11:42
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 1 - SMF - 02/01/202503/01/2025 - 11:42
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 122 - -R SEFAZ - 27/12/202430/12/2024 - 09:28
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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ALÍQUOTA - Lei - 12316 - 20/12/202430/12/2024 - 08:58
Aprovada Lei que reduz a alíquota do ICMS para Gás Natural Veicular - GNV
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IPTU - Decreto - 24501 - 27/12/202427/12/2024 - 16:11
Município de Vitória divulga o calendário fiscal para o ano de 2025
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 50 - Detran - 23/12/202426/12/2024 - 07:25
Detran regulamenta o registro de pessoa jurídica no ramo de desmontagem e comercialização de peças
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REGULAMENTO - Decreto - 5908 - -R - 23/12/202426/12/2024 - 07:25
Estado esclarece sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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IPVA - Decreto - 5906 - -R - 20/12/202423/12/2024 - 08:36
Estado define os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
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REGULAMENTO - Decreto - 5905 - -R - 20/12/202423/12/2024 - 08:36
Estado concede isenção do ICMS nas operações com bolas de aço e equipamentos industriais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12322 - 20/12/202423/12/2024 - 07:30
Aprovada Lei que concede tratamento tributário diferenciado para empresas de energia termoelétrica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12317 - 20/12/202423/12/2024 - 07:30
Aprovada Lei que altera a alíquota do ICMS para biogás e biometano
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12318 - 20/12/202423/12/2024 - 07:30
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para estabelecimentos atacadistas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12320 - 20/12/202423/12/2024 - 07:30
Aprovada Lei que altera a alíquota do ICMS nas operações com álcool
