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Legislação do Estado: ES
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2 - -R SEFAZ - 08/01/202612/01/2026 - 15:48
Sefaz fixa o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais em 2026
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 3 - -R SEFAZ - 08/01/202612/01/2026 - 15:48
Sefaz fixa o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos em 2026
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IPTU - Decreto - 26062 - 30/12/202502/01/2026 - 10:13
Município de Vitória divulga o calendário fiscal para o ano de 2026
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REFIS - Decreto - 26006 - 29/12/202530/12/2025 - 10:33
Município de Vitória regulamenta o programa de incentivo à regularização fiscal
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Lei - 12723 - 29/12/202530/12/2025 - 10:13
Espírito Santo promove alterações nas Taxas de Serviços Estaduais
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 12722 - 29/12/202530/12/2025 - 10:03
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REFIS - Lei - 10292 - 19/12/202526/12/2025 - 12:59
Município de Vitória institui programa de incentivo à regularização fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 6278 - -R - 22/12/202523/12/2025 - 10:12
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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IPVA - Decreto - 6275 - -R - 19/12/202522/12/2025 - 10:01
Estado define os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 12699 - 18/12/202519/12/2025 - 10:26
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações com café conilon cru, em coco ou em grão
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 12698 - 18/12/202519/12/2025 - 10:20
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações de saída de chips e salgadinhos
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REGULAMENTO - Decreto - 6269 - -R - 16/12/202517/12/2025 - 11:17
Estado estabelece procedimentos para levantamento de estoque nas operações com vinhos
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REGULAMENTO - Decreto - 6268 - -R - 16/12/202517/12/2025 - 11:06
ES prorroga a obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 12692 - 16/12/202517/12/2025 - 10:28
Estado altera Lei que institui o Programa de Incentivo ao Investimento - Invest-ES
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - Lei - 12690 - 16/12/202517/12/2025 - 10:13
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12683 - 15/12/202516/12/2025 - 11:54
Aprovada Lei que esclarece sobre a utilização do saldo credor nas operações com laticínios
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 6265 - -R - 11/12/202515/12/2025 - 13:54
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DÉBITO FISCAL - Ordem de Serviço - 561 - SUBSER - 05/12/202512/12/2025 - 10:23
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 113 - -R SEFAZ - 08/12/202509/12/2025 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - -R SEFAZ - 02/12/202503/12/2025 - 10:15
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12652 - 01/12/202502/12/2025 - 10:32
Alterada Lei que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 109 - -R SEFAZ - 27/11/202528/11/2025 - 11:21
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - -R SEFAZ - 27/11/202528/11/2025 - 11:05
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 105 - -R SEFAZ - 27/11/202528/11/2025 - 11:05
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12651 - 27/11/202528/11/2025 - 10:16
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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CRÉDITO - Lei - 12643 - 26/11/202527/11/2025 - 10:30
Aprovada Lei que dispensa o estorno de crédito acumulado para as centrais de distribuição
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 25903 - 17/11/202525/11/2025 - 12:54
Prefeitura de Vitória regulamenta a emissão da NFS-e padrão nacional
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 52 - SMF - 19/11/202525/11/2025 - 12:16
Município de Vitória estabelece normas para cancelamento da NFS-e padrão nacional
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - PGE - 17/11/202517/11/2025 - 15:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 12626 - 14/11/202517/11/2025 - 10:15
Estado altera Lei que institui o Programa de Incentivo ao Investimento - Invest-ES
