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Legislação do Estado: ES
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SAÚDE - Decreto - 18074 - 17/04/202020/04/2020 - 10:04
Prefeito de Vitória recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população em geral
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SAÚDE - Decreto - 18072 - 10/04/202020/04/2020 - 09:56
Prefeito de Vitória determina a utilização de máscaras pelos estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Portaria - 5 - SEMMAM - 18/04/202020/04/2020 - 09:50
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SAÚDE - Decreto - 4635 - -R - 16/04/202020/04/2020 - 09:38
Governador prorroga as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4632 - -R - 16/04/202017/04/2020 - 09:26
Governador define novas medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4633 - -R - 16/04/202017/04/2020 - 09:26
Governador concede isenção do ICMS nas contas de energia elétrica para consumidor de baixa renda
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SAÚDE - Decreto - 4634 - -R - 16/04/202017/04/2020 - 09:26
Estado dispõe sobre os prazos relativos às certidões, licenças, alvarás e processos
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SAÚDE - Decreto - 4629 - -R - 15/04/202016/04/2020 - 09:38
Governador define medidas de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos
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SAÚDE - Decreto - 18069 - 14/04/202015/04/2020 - 09:35
Prefeito de Vitória prorroga o expediente remoto e online nas repartições públicas
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 4628 - -R - 14/04/202015/04/2020 - 09:06
Governo regulamenta a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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SAÚDE - Decreto - 4626 - -R - 11/04/202012/04/2020 - 09:52
Espírito Santo prorroga suspensão de funcionamento de estabelecimentos
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SAÚDE - Portaria - 62 - -R Sesa - 06/04/202009/04/2020 - 17:42
Secretaria Estadual de Saúde disciplina normas a serem adotadas pelos estabelecimentos industriais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 18067 - 07/04/202008/04/2020 - 09:08
Prefeito de Vitória decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 474 - -S - 07/04/202008/04/2020 - 08:58
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 18 - -R Sefaz - 03/04/202007/04/2020 - 17:09
Sefaz prorroga o prazo para regularização de pendências no Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 4624 - -R - 04/04/202007/04/2020 - 15:24
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SAÚDE - Decreto - 4623 - -R - 04/04/202007/04/2020 - 14:11
ES prorroga os prazos relativos às certidões, licenças, alvarás e processos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 459 - -S - 06/04/202007/04/2020 - 08:51
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 4625 - -R - 04/04/202006/04/2020 - 11:52
Governador aprova novas medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4621 - -R - 02/04/202003/04/2020 - 09:58
Governo prorroga as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 18060 - 01/04/202002/04/2020 - 10:16
Prefeito de Vitória estabelece regras para o funcionamento de feiras livres
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SAÚDE - Decreto - 4619 - -R - 01/04/202002/04/2020 - 10:00
Governo prorroga as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4618 - -R - 01/04/202002/04/2020 - 09:44
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SAÚDE - Decreto - 18056 - 30/03/202031/03/2020 - 09:33
Município de Vitória prorroga as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - -R Sefaz - 26/03/202027/03/2020 - 08:30
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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IPTU - Decreto - 18051 - 25/03/202026/03/2020 - 10:14
Município de Vitória altera os prazos para recolhimento do IPTU/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - -R Sefaz - 25/03/202026/03/2020 - 09:56
Sefaz divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SAÚDE - Decreto - 18047 - 16/03/202025/03/2020 - 12:36
Prefeito de Vitória adota medidas para contenção do novo Coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 4612 - -R - 24/03/202025/03/2020 - 09:09
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REGULAMENTO - Decreto - 4609 - -R - 23/03/202024/03/2020 - 09:25
