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Legislação do Estado: ES
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IPVA - Decreto - 4051 - -R - 27/12/201628/12/2016 - 10:02
Estado estabelece prazo para os pedidos de imunidade, não incidência e isenção do IPVA
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CAFÉ - Portaria - 42 - -R Sefaz - 21/12/201626/12/2016 - 10:08
Estado estabelece normas para credenciamento de contribuintes nas operações com café
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 10612 - 22/12/201626/12/2016 - 09:53
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 205 - DETRAN - 22/12/201626/12/2016 - 09:41
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2017
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 40 - -R Sefaz - 21/12/201622/12/2016 - 10:05
Fazenda institui projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para produtores rurais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16903 - 20/12/201621/12/2016 - 10:26
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10609 - 20/12/201621/12/2016 - 10:09
Governo prorroga benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1807 - -S - 19/12/201620/12/2016 - 10:25
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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IPVA - Decreto - 4046 - -R - 13/12/201614/12/2016 - 10:43
Governo Estadual divulga os prazos para recolhimento do IPVA de 2017
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 4045 - -R - 13/12/201614/12/2016 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 4044 - -R - 09/12/201612/12/2016 - 11:00
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 4035 - -R - 30/11/201601/12/2016 - 10:31
Governo prorroga benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1644 - -S - 10/11/201611/11/2016 - 10:03
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4029 - -R - 09/11/201610/11/2016 - 10:30
Estado promove alterações no RICMS para dispor sobre substituição tributária e Invest/ES
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Lei - 10587 - 03/11/201604/11/2016 - 11:02
Aprovada Lei que promove alterações nos programas de incentivos fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1526 - S - 25/10/201626/10/2016 - 11:16
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 4023 - -R - 21/10/201624/10/2016 - 09:21
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 4019 - -R - 04/10/201605/10/2016 - 10:15
Governo prorroga novamente o benefício fiscal para operações com produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4017 - -R - 23/09/201626/09/2016 - 10:00
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Decreto - 16807 - 05/09/201615/09/2016 - 10:21
Prefeitura de Vitória altera normas relativas à emissão de alvará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4009 - -R - 01/09/201602/09/2016 - 10:56
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 10576 - 18/08/201619/08/2016 - 08:46
Estado aprova Lei que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10575 - 17/08/201618/08/2016 - 09:30
Aprovada Lei que altera regras para contratos firmados por meio de “call center”
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10574 - 17/08/201618/08/2016 - 09:01
ES dispõe sobre incentivos vinculados à celebração de contrato de competitividade
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10573 - 17/08/201618/08/2016 - 08:44
Estado prorroga o diferimento do ICMS para importação de milho em grão
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IPVA - Lei - 10570 - 02/08/201603/08/2016 - 09:56
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TAXAS - Lei - 10569 - 02/08/201603/08/2016 - 09:54
ES concede isenção de taxa de emissão da 2ª via da carteira de identidade provisória
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REGULAMENTO - Decreto - 3998 - -R - 29/07/201601/08/2016 - 10:28
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para operações com carne
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ALÍQUOTA - Decreto - 16767 - 26/07/201628/07/2016 - 11:01
Vitória prorroga o prazo para aplicação da alíquota do ISS reduzida
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10568 - 26/07/201627/07/2016 - 09:44
ES institui o programa de incentivos vinculados à celebração de contrato de competitividade
