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Legislação do Estado: ES
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 10379 - 16/06/201517/06/2015 - 09:35
ES institui o DT-e – Domicílio Tributário Eletrônico e mantém o Fundo de Combate à Pobreza
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REGULAMENTO - Decreto - 3816 - -R - 08/06/201509/06/2015 - 12:59
RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis ao produtor rural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - -R Sefaz - 08/06/201509/06/2015 - 11:13
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de contribuintes substitutos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10376 - 08/06/201509/06/2015 - 10:41
Estado institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 962 - S - 01/06/201503/06/2015 - 10:34
ES decreta facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
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MEDICAMENTO - Parecer Normativo - 1 - Sefaz - 26/05/201526/05/2015 - 10:09
Fazenda esclarece sobre a incidência do ICMS sobre medicamentos manipulados
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10369 - 22/05/201525/05/2015 - 11:27
Restaurantes serão proibidos de expor sal de cozinha em mesas e balcões
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LICENCIAMENTO - Lei - 10368 - 22/05/201525/05/2015 - 11:21
Aprovada Lei que fixa novas medidas de segurança contra incêndio e pânico
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CONVÊNIO - Decreto - 3809 - -R - 20/05/201521/05/2015 - 10:06
Governador ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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PROTOCOLO - Decreto - 3806 - -R - 14/05/201515/05/2015 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - -R Sefaz - 07/05/201508/05/2015 - 11:33
Fazenda fixa critérios para credenciamento de contribuintes substitutos
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ALIMENTO - Lei - 8809 - 27/04/201505/05/2015 - 10:00
Vitória aprova Lei que fixa regras para o comércio de alimentos em veículos automotores
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REGULAMENTO - Decreto - 3801 - -R - 29/04/201530/04/2015 - 10:17
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 9 - SEFAZ - 15/04/201516/04/2015 - 13:07
Sefaz dispõe sobre a lavratura de auto de infração eletrônico
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PAUTA FISCAL - Ordem de Serviço - 43 - SUBSER - 09/04/201510/04/2015 - 10:05
Sefaz estabelece pauta de valores para cálculo do ICMS sobre produtos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 3796 - -R - 02/04/201506/04/2015 - 13:08
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3797 - -R - 02/04/201506/04/2015 - 11:00
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ordem de Serviço - 35 - SUBSER - 02/04/201506/04/2015 - 10:37
Fixados valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 16273 - 26/03/201530/03/2015 - 09:37
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 19 - SMF - 10/03/201512/03/2015 - 11:26
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 17 - SMF - 10/03/201512/03/2015 - 11:16
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 18 - SMF - 10/03/201512/03/2015 - 11:01
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais
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ALVARÁ - Decreto - 16248 - 04/03/201510/03/2015 - 14:41
Prefeitura altera normas relativas à emissão de alvará em Vitória
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 8796 - 02/03/201510/03/2015 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 3782 - -R - 13/02/201519/02/2015 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3781 - -R - 11/02/201512/02/2015 - 10:36
Divulgados os valores para cálculo do ICMS sobre combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16222 - 03/02/201511/02/2015 - 13:48
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 371 - -S - 10/02/201511/02/2015 - 09:56
ES decreta facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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REGULAMENTO - Decreto - 3778 - -R - 30/01/201502/02/2015 - 16:55
Estado promove ajustes no RICMS para dispor sobre as operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - -R Sefaz - 29/01/201530/01/2015 - 15:30
Secretaria de Fazenda relaciona empresas credenciadas como contribuintes substitutos
