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Legislação do Estado: ES
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SUPERMERCADO - Lei - 8617 - 03/01/201410/01/2014 - 10:20
Produtos alimentícios destinados a diabéticos devem ter espaço único em supermercados
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PROTOCOLO - Decreto - 3486 - -R - 08/01/201409/01/2014 - 09:16
Governo Estadual ratifica Protocolos ICMS aprovados recentemente
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REGULAMENTO - Decreto - 3485 - -R - 03/01/201406/01/2014 - 10:41
Prorrogado prazo para requerimento de regime especial para empresas de telecomunicações
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CONVÊNIO - Decreto - 3484 - -R - 03/01/201406/01/2014 - 10:18
Estado ratifica Ajustes Sinief e Convênios ICMS aprovados recentemente
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15871 - 31/12/201302/01/2014 - 11:20
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IPTU - Decreto - 15870 - 30/12/201302/01/2014 - 11:00
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IPTU - Lei - 8613 - 31/12/201302/01/2014 - 10:54
Vitória concede isenção de IPTU para imóveis atingidos pelas fortes chuvas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10161 - 27/12/201330/12/2013 - 10:38
Estado institui programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10158 - 27/12/201330/12/2013 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 3482 - 27/12/201330/12/2013 - 10:18
Divulgados os preços de combustíveis para cálculo do ICMS aplicáveis a partir de 1-1-2014
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PAUTA FISCAL - Decreto - 3481 - -R - 27/12/201330/12/2013 - 09:22
Fazenda altera pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 10159 - 27/12/201330/12/2013 - 09:18
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BANCO - Lei - 8600 - 19/12/201326/12/2013 - 11:19
Município determina a instalação de banheiro feminino e masculino nas agências bancárias
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 10 - -R - 23/12/201326/12/2013 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 3477 - -R - 23/12/201326/12/2013 - 10:38
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FERIADO - Decreto - 15841 - 04/12/201323/12/2013 - 09:35
Vitória divulga calendário de feriados para o exercício de 2014
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CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Lei - 8597 - 19/12/201323/12/2013 - 09:25
Município altera normas relativas ao Código de Posturas e de Atividades Urbanas
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 2 - JUCES - 18/12/201320/12/2013 - 15:07
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ITCD - Decreto - 3469 - -R - 19/12/201320/12/2013 - 14:14
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PAUTA FISCAL - Ordem de Serviço - 224 - SUBSER - 19/12/201320/12/2013 - 14:03
Fazenda altera pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS sobre diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 3470 - -R - 19/12/201320/12/2013 - 12:30
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 3472 - -R - 19/12/201320/12/2013 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 3471 - -R - 19/12/201320/12/2013 - 11:23
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 113 - DETRAN - 13/12/201319/12/2013 - 10:44
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TAXAS - Lei - 10148 - 17/12/201318/12/2013 - 11:35
Estado isenta pessoas que praticam agricultura de subsistência de taxa específica
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10150 - 17/12/201318/12/2013 - 11:08
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EVENTOS PARTICULARES - Lei - 10145 - 13/12/201316/12/2013 - 11:07
Eventos particulares devem dispor de Unidade de Tratamento Intensivo móvel
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GÊNERO ALIMENTÍCIO - Lei - 10144 - 13/12/201316/12/2013 - 10:59
Estado proíbe a adição do conservante benzeno nos produtos especificados
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15850 - 09/12/201316/12/2013 - 09:46
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REFIS - Lei - 8592 - 12/12/201313/12/2013 - 11:21
Vitória institui programa de incentivo à regularização fiscal
