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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 5774 - -R - 23/07/202424/07/2024 - 07:55
Espírito Santo dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização de devedor contumaz
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 63 - -R SEFAZ - 15/07/202416/07/2024 - 07:26
Sefaz estabelece procedimentos para tramitação de processos administrativos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12187 - 12/07/202415/07/2024 - 07:20
Estado concede isenção do ICMS nas saídas internas para estabelecimentos localizados em ZPE
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12185 - 12/07/202415/07/2024 - 06:57
Estado permite o aproveitamento de crédito do ICMS para aquisição de fluido automotivo Arla 32
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 12186 - 12/07/202415/07/2024 - 06:57
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ITCMD - Decreto - 5758 - -R - 08/07/202409/07/2024 - 08:03
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REGULAMENTO - Decreto - 5757 - -R - 08/07/202409/07/2024 - 07:44
Estado prorroga o início da emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 5756 - 05/07/202408/07/2024 - 07:13
Estado altera normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 5755 - -R - 05/07/202408/07/2024 - 07:02
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REGULAMENTO - Decreto - 5751 - 03/07/202404/07/2024 - 07:31
Estado dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
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REGULAMENTO - Decreto - 5752 - 03/07/202404/07/2024 - 07:31
Estado altera normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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IPVA - Decreto - 5750 - 03/07/202404/07/2024 - 07:31
Estado esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos destinados a pessoas com deficiência
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 59 - -R SEFAZ - 28/06/202402/07/2024 - 07:29
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 31 - SMF - 26/06/202427/06/2024 - 07:31
Vitória esclarece sobre a autorregularização do ISS no âmbito da Sefaz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - -R SEFAZ - 25/06/202427/06/2024 - 07:06
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5740 - -R - 25/06/202426/06/2024 - 08:10
Estado revoga o crédito do ICMS na exploração ou produção de petróleo ou gás natural
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IPTU - Decreto - 23778 - 25/06/202425/06/2024 - 07:38
Prefeito de Vitória esclarece sobre a redução do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos
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REGULAMENTO - Decreto - 5733 - -R - 20/06/202421/06/2024 - 07:06
Estado altera normas relativas ao credenciamento de contribuintes substitutos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - -R SEFAZ - 13/06/202417/06/2024 - 13:43
Estado disciplina a forma de divulgação e publicação do PMPF nas operações com AEHC e GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 5722 - -R - 06/06/202407/06/2024 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - -R SEFAZ - 05/06/202406/06/2024 - 07:22
Sefaz dispõe sobre a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 47 - -R SEFAZ - 04/06/202405/06/2024 - 08:34
Sefaz amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - -R SEFAZ - 28/05/202403/06/2024 - 07:05
Sefaz altera a lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - -R SEFAZ - 28/05/202403/06/2024 - 07:05
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - -R SEFAZ - 28/05/202403/06/2024 - 07:05
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 41 - -R SEFAZ - 27/05/202428/05/2024 - 08:00
Sefaz amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12124 - 27/05/202428/05/2024 - 07:37
Espírito Santo disciplina o Regime Especial de Fiscalização de devedor contumaz
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 12123 - 27/05/202428/05/2024 - 07:19
Aprovada Lei que trata sobre a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 1084 - 27/05/202428/05/2024 - 07:06
Estado altera o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 962 - -S - 22/05/202424/05/2024 - 09:46
Governador altera Ato que divulga feriados e pontos facultativos
