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Legislação do Estado: GO
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1646 - SEE - 08/09/202622/09/2026 - 12:18
Estado altera regras para dispensa da antecipação tributária do ICMS
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10987 - 10/09/202621/09/2026 - 10:44
Governador transfere o feriado consagrado à fundação da cidade de Goiás
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ARROZ - Instrução Normativa - 116 - SIF - 16/09/202618/09/2026 - 12:25
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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SORGO - Instrução Normativa - 115 - SIF - 16/09/202618/09/2026 - 12:07
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1647 - SEE - 14/09/202617/09/2026 - 12:53
SEE estabelece procedimentos para convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal
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MILHO - Instrução Normativa - 114 - SIF - 14/09/202617/09/2026 - 11:36
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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MILHO - Instrução Normativa - 113 - SIF - 14/09/202617/09/2026 - 11:36
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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CRÉDITO - Decreto - 10986 - 16/09/202617/09/2026 - 11:15
Goiás dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 7 - SGG - 08/09/202611/09/2026 - 12:59
SGG dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura de redes elétricas
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LARANJA - Instrução Normativa - 112 - SIF - 10/09/202611/09/2026 - 12:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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PEIXE - Instrução Normativa - 109 - SIF - 08/09/202610/09/2026 - 12:17
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com peixe
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GADO - Instrução Normativa - 106 - SIF - 01/09/202603/09/2026 - 12:01
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado ovino
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SOJA - Instrução Normativa - 108 - SIF - 01/09/202603/09/2026 - 12:01
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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TOMATE - Instrução Normativa - 107 - SIF - 01/09/202603/09/2026 - 12:00
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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GADO - Instrução Normativa - 103 - SIF - 27/08/202601/09/2026 - 19:28
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino para cria
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GADO - Instrução Normativa - 104 - SIF - 27/08/202601/09/2026 - 19:28
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para reprodução
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GADO - Instrução Normativa - 105 - SIF - 27/08/202601/09/2026 - 19:28
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para reprodução
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GADO - Instrução Normativa - 102 - SIF - 27/08/202601/09/2026 - 19:28
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para cria
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 101 - SIF - 25/08/202627/08/2026 - 11:32
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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MILHO - Instrução Normativa - 100 - SIF - 25/08/202627/08/2026 - 11:32
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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CANA-DE-AÇÚCAR - Instrução Normativa - 99 - SIF - 24/08/202626/08/2026 - 12:09
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com cana de açúcar
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1644 - SEE - 24/08/202626/08/2026 - 10:59
SEE esclarece sobre a vinculação entre o pagamento eletrônico e a emissão do documento fiscal
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SORGO - Instrução Normativa - 98 - SIF - 21/08/202625/08/2026 - 12:11
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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ARROZ - Instrução Normativa - 97 - SIF - 21/08/202625/08/2026 - 12:10
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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GADO - Instrução Normativa - 96 - SIF - 19/08/202620/08/2026 - 12:16
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado suino
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1643 - SEE - 17/08/202619/08/2026 - 10:27
Goiás prorroga o prazo para adesão ao Programa Negocie Já II
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DÉBITO FISCAL - Lei - 24491 - 14/08/202617/08/2026 - 11:05
Goiás esclarece sobre as medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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BATATA - Instrução Normativa - 95 - SIF - 11/08/202612/08/2026 - 11:13
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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GADO - Instrução Normativa - 92 - SIF - 07/08/202610/08/2026 - 11:53
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado equino
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GADO - Instrução Normativa - 93 - SIF - 07/08/202610/08/2026 - 11:53
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado asinino
