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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10896 - 15/04/202620/04/2026 - 11:54
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 57 - 13/04/202614/04/2026 - 10:34
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1628 - SEE - 09/04/202613/04/2026 - 14:57
Goiás altera os procedimentos relativos à exclusão de ofício do Simples Nacional
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 39 - SIF - 09/04/202610/04/2026 - 20:32
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com crinas e pelos
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GADO - Instrução Normativa - 38 - SIF - 09/04/202610/04/2026 - 20:21
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino para cria
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GADO - Instrução Normativa - 36 - SIF - 09/04/202610/04/2026 - 20:21
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para cria
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GADO - Instrução Normativa - 37 - SIF - 09/04/202610/04/2026 - 20:21
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino para abate
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GADO - Instrução Normativa - 35 - SIF - 09/04/202610/04/2026 - 20:21
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10893 - 07/04/202608/04/2026 - 10:48
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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GALINÁCEOS - Instrução Normativa - 34 - SIF - 01/04/202606/04/2026 - 16:01
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com galinaceos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 32 - SIF - 01/04/202606/04/2026 - 16:01
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com manteiga
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QUEIJO - Instrução Normativa - 33 - SIF - 01/04/202606/04/2026 - 16:01
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com queijo
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LEITE - Instrução Normativa - 31 - SIF - 01/04/202606/04/2026 - 16:01
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
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CRÉDITO ACUMULADO - Instrução Normativa - 1626 - SEE - 27/03/202631/03/2026 - 13:57
SEE esclarece sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS por industrial do setor alcooleiro
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PEIXE - Instrução Normativa - 30 - SIF - 30/03/202631/03/2026 - 13:57
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com peixe
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 10885 - 24/03/202625/03/2026 - 12:13
Governo dispõe sobre o programa de incentivo e desenvolvimento de empreendimentos industriais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 24145 - 18/03/202619/03/2026 - 13:34
Aprovada Lei que concede remissão de débito fiscal nas saídas internas de gado bovino
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LARANJA - Instrução Normativa - 29 - SIF - 17/03/202618/03/2026 - 13:38
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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BATATA - Instrução Normativa - 28 - SIF - 13/03/202616/03/2026 - 15:31
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10876 - 13/03/202616/03/2026 - 12:22
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CRÉDITO - Decreto - 10874 - 12/03/202613/03/2026 - 10:34
Goiás esclarece sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10873 - 12/03/202613/03/2026 - 10:26
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1624 - SEE - 10/03/202611/03/2026 - 16:11
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10870 - 10/03/202611/03/2026 - 11:46
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 676 - 05/03/202611/03/2026 - 11:34
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TOMATE - Instrução Normativa - 27 - SIF - 09/03/202610/03/2026 - 13:13
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 40 - 09/03/202610/03/2026 - 11:08
Município de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 24107 - 06/03/202610/03/2026 - 10:54
Aprovada Lei que dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10866 - 06/03/202609/03/2026 - 10:47
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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TERMO DE CREDENCIAMENTO - Instrução Normativa - 228 - SRE - 04/03/202605/03/2026 - 13:06
Subsecretária de Receita Estadual dispõe sobre o Termo de Credenciamento
