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Legislação do Estado: GO
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 23436 - 21/05/202522/05/2025 - 08:33
Aprovada Lei que concede crédito do ICMS para indústria de derivados de girassol
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 23437 - 21/05/202522/05/2025 - 08:33
Aprovada Lei que concede crédito outorgado do ICMS na importação de aeronaves
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LICENCIAMENTO - Lei - 23430 - 21/05/202522/05/2025 - 08:33
Aprovada Lei que permite o parcelamento do licenciamento anual de veículos
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LARANJA - Instrução Normativa - 63 - SIF - 20/05/202522/05/2025 - 08:09
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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GADO - Instrução Normativa - 62 - SIF - 20/05/202522/05/2025 - 08:05
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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SORGO - Instrução Normativa - 61 - SIF - 19/05/202521/05/2025 - 09:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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MILHO - Instrução Normativa - 59 - SIF - 15/05/202519/05/2025 - 07:37
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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MILHO - Instrução Normativa - 60 - SIF - 14/05/202519/05/2025 - 07:37
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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SISTEMA DE CONTROLE DE AÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 1602 - SEE - 14/05/202519/05/2025 - 07:37
SEE institui o Sistema de Controle das Operações de Importação - SISIMP
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 23424 - 15/05/202516/05/2025 - 07:32
Aprovada Lei que obriga as instituições financeiras a emitirem assinatura física de idosos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 57 - SIF - 08/05/202512/05/2025 - 06:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com açafrão
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BATATA - Instrução Normativa - 58 - SIF - 08/05/202512/05/2025 - 06:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10691 - 08/05/202509/05/2025 - 07:26
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10690 - 08/05/202509/05/2025 - 07:26
Governador promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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DÉBITO FISCAL - Lei - 23387 - 30/04/202502/05/2025 - 07:48
Aprovada Lei que prorroga o prazo para quitação de débitos fiscais no âmbito do AGR
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SORGO - Instrução Normativa - 55 - SIF - 29/04/202530/04/2025 - 08:50
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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TOMATE - Instrução Normativa - 54 - SIF - 29/04/202530/04/2025 - 08:50
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 56 - SIF - 29/04/202530/04/2025 - 08:50
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com cal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - SIF - 25/04/202528/04/2025 - 09:44
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LARANJA - Instrução Normativa - 52 - SIF - 23/04/202525/04/2025 - 08:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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DÉBITO FISCAL - Lei - 23361 - 23/04/202524/04/2025 - 07:41
Goiás concede remissão de débito fiscal nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 23364 - 23/04/202524/04/2025 - 07:41
Concessionária de energia elétrica deve oferecer opções de pagamento no ato da suspensão do serviço
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 51 - SIF - 16/04/202522/04/2025 - 14:22
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1913 - 14/04/202515/04/2025 - 07:52
Goiânia prorroga o prazo de atendimento da Semana Nacional de Conciliação
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LARANJA - Instrução Normativa - 50 - SIF - 11/04/202514/04/2025 - 12:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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PEIXE - Instrução Normativa - 46 - SIF - 11/04/202514/04/2025 - 12:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com peixe
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ALHO - Instrução Normativa - 48 - SIF - 11/04/202514/04/2025 - 12:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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GADO - Instrução Normativa - 47 - SIF - 11/04/202514/04/2025 - 12:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado ovino
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BATATA - Instrução Normativa - 49 - SIF - 11/04/202514/04/2025 - 12:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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CANA-DE-AÇÚCAR - Instrução Normativa - 45 - SIF - 11/04/202514/04/2025 - 12:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com cana de açúcar
