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Legislação do Estado: GO
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CADASTRO FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SMF - 07/11/202411/11/2024 - 17:32
Goiânia altera procedimentos para inscrição, alteração, suspensão e baixa no Cadastro fiscal
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4539 - 08/11/202411/11/2024 - 17:32
Município de Goiânia regulamenta a Semana Nacional de Conciliação
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MILHO - Instrução Normativa - 85 - SIF - 06/11/202408/11/2024 - 10:19
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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MILHO - Instrução Normativa - 86 - SIF - 06/11/202408/11/2024 - 10:19
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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TOMATE - Instrução Normativa - 87 - SIF - 06/11/202408/11/2024 - 10:19
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SORGO - Instrução Normativa - 88 - SIF - 06/11/202408/11/2024 - 10:19
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11269 - 07/11/202408/11/2024 - 08:48
Município de Goiânia institui a Semana Nacional de Conciliação
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 23063 - 05/11/202406/11/2024 - 08:29
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BATATA - Instrução Normativa - 82 - SIF - 30/10/202404/11/2024 - 12:13
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 83 - SIF - 30/10/202404/11/2024 - 12:13
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com amendoim
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GADO - Instrução Normativa - 84 - SIF - 30/10/202404/11/2024 - 12:13
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 81 - SIF - 30/10/202404/11/2024 - 12:13
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com cana de açucar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - SIF - 30/10/202404/11/2024 - 12:13
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DÉBITO FISCAL - Lei - 23036 - 25/10/202428/10/2024 - 11:43
Goiás prorroga prazo para regularização de débitos tributários
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1591 - SEE - 25/10/202428/10/2024 - 11:43
SEE estabelece procedimentos para registro na EFD dos créditos do Fundeinfra
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10572 - 18/10/202421/10/2024 - 07:34
Goiás dispõe sobre o crédito presumido do ICMS nas saídas de carnes e miudos
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 10570 - 10/10/202411/10/2024 - 09:02
Goiás esclarece sobre os procedimentos de retificação e recepção do Scanc
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IPVA - Instrução Normativa - 210 - SRE - 07/10/202409/10/2024 - 09:31
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TOMATE - Instrução Normativa - 7 - SIF - 30/09/202401/10/2024 - 09:32
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - SIF - 27/09/202430/09/2024 - 17:46
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MILHO - Instrução Normativa - 77 - SIF - 20/09/202425/09/2024 - 09:51
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 197 - 20/09/202423/09/2024 - 09:56
Goiás estabelece normas para transações terminativas de litígios tributários
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 23008 - 20/09/202423/09/2024 - 09:38
Goiás dispõe sobre o prazo de resgate do crédito especial para investimento
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MILHO - Instrução Normativa - 76 - SIF - 20/09/202423/09/2024 - 09:21
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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ARROZ - Instrução Normativa - 75 - SIF - 19/09/202420/09/2024 - 08:56
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10556 - 18/09/202419/09/2024 - 08:23
Goiás dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleo vegetal bruto
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 74 - SIF - 17/09/202418/09/2024 - 09:00
SIF divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 73 - SIF - 17/09/202418/09/2024 - 09:00
SIF divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1590 - GSF - 12/09/202416/09/2024 - 17:04
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - SMF - 13/09/202416/09/2024 - 09:29
SMF dispõe sobre o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
