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Legislação do Estado: GO
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SIF - 05/07/202206/07/2022 - 09:44
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10109 - 01/07/202204/07/2022 - 08:12
Estado define os percentuais de contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado
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ALÍQUOTA - Nota Explicativa - 0 - 27/06/202228/06/2022 - 09:45
SEE esclarece sobre a redução da alíquota do ICMS nas operações com combustíveis
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 12 - SIF - 24/06/202228/06/2022 - 08:16
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SIF - 15/06/202220/06/2022 - 09:11
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja e tomate
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10101 - 14/06/202217/06/2022 - 09:11
Governador disciplina o parcelamento do IPVA em até 10 vezes
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10100 - 15/06/202217/06/2022 - 08:55
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10097 - 13/06/202214/06/2022 - 11:46
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 602 - 07/06/202213/06/2022 - 12:03
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 601 - 07/06/202213/06/2022 - 11:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SIF - 08/06/202210/06/2022 - 09:31
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SIF - 08/06/202209/06/2022 - 09:50
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações nas operações com diversos produtos
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ITCD - Instrução Normativa - 1525 - 08/06/202209/06/2022 - 09:44
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BEBIDA ALCOÓLICA - Lei - 21450 - 06/06/202207/06/2022 - 08:56
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SUPERMERCADO - Lei - 21447 - 06/06/202207/06/2022 - 08:37
Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com deficiência
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FOMENTAR E PRODUZIR - Instrução Normativa - 1524 - GSE - 30/05/202202/06/2022 - 09:59
Goiás dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
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FARMÁCIA - Lei - 21431 - 31/05/202201/06/2022 - 08:38
Goiás dispõe sobre as atividades suplementares em farmácias e drogarias
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - ECONOMIA/AGRODEFESA - 25/05/202230/05/2022 - 11:00
Goiás esclarece sobre a emissão da e-GTA e da NFA-e nas operações isentas com bovinos e bubalinos
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 21425 - 26/05/202230/05/2022 - 10:42
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CÓDIGO - Instrução Normativa - 1523 - GSF - 25/05/202227/05/2022 - 10:21
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Portaria - 42 - SEFIN - 17/05/202227/05/2022 - 09:12
Sefin dispõe sobre a delegação de competência para emissão de parecer jurídico e relatório fiscal
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SIF - 25/05/202226/05/2022 - 09:12
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 7 - SIF - 20/05/202225/05/2022 - 10:11
Divulgada a nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata e tomate
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 2305 - 19/05/202220/05/2022 - 08:31
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 21410 - 18/05/202220/05/2022 - 08:18
Estado institui a remissão tributária no âmbito da Agrodefesa
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10091 - 18/05/202219/05/2022 - 13:58
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CRÉDITO - Decreto - 10089 - 17/05/202218/05/2022 - 12:32
Goiás esclarece sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10086 - 11/05/202213/05/2022 - 17:00
Goiás estabelece normas para preenchimento da NF-e e da NFC-e
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10083 - 06/05/202209/05/2022 - 08:59
Goiás dispõe sobre a emissão da NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 21314 - 29/04/202206/05/2022 - 08:31
