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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10005 - 22/12/202123/12/2021 - 10:08
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1510 - GSE - 15/12/202120/12/2021 - 11:30
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10003 - 16/12/202117/12/2021 - 12:40
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10002 - 16/12/202117/12/2021 - 12:15
Governo prorroga a redução do ICMS nas operações com querosene de aviação e gás natural
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ITCD - Lei - 21201 - 16/12/202117/12/2021 - 11:58
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 4653 - 17/12/202117/12/2021 - 11:33
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - GAB/SEFIN - 14/12/202116/12/2021 - 10:25
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2022
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 174 - SEFIN - 14/12/202116/12/2021 - 10:12
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 591 - 09/12/202116/12/2021 - 10:04
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10001 - 14/12/202115/12/2021 - 10:01
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1509 - GSF - 09/12/202113/12/2021 - 12:43
Estado estabelece limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural
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GADO - Instrução Normativa - 31 - SIF - 02/12/202106/12/2021 - 11:58
Divulgada a nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SECULT - 03/12/202106/12/2021 - 11:51
Secretaria de Cultura estabelece regras relativas a tramitação e a avaliação dos projetos culturais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 99996 - 02/12/202103/12/2021 - 11:58
Estado concede crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1508 - 30/11/202103/12/2021 - 10:23
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 590 - 30/11/202102/12/2021 - 10:11
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9992 - 30/10/202101/12/2021 - 15:23
Governador dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Lei - 21188 - 30/11/202101/12/2021 - 15:03
Goiás institui medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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ARROZ - Instrução Normativa - 30 - SIF - 25/11/202129/11/2021 - 12:29
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 587 - 18/11/202129/11/2021 - 12:18
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21077 - 01/09/202126/11/2021 - 09:15
Estado esclarece sobre a não incidência do ICMS nas transferências de bens
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 347 - 25/11/202125/11/2021 - 12:20
Aprovada Lei que concede redução temporária do ISS para diversas categorias
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 10699 - 19/11/202122/11/2021 - 12:48
Agências bancárias deverão instalar painéis com audiodescrição nas chamadas de atendimento
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GADO - Instrução Normativa - 29 - SIF - 17/11/202119/11/2021 - 09:39
Divulgada a nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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SOJA - Instrução Normativa - 28 - SIF - 12/11/202116/11/2021 - 10:03
SIF divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SIF - 09/11/202111/11/2021 - 13:28
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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FOMENTAR E PRODUZIR - Instrução Normativa - 1506 - GSE - 08/11/202110/11/2021 - 11:04
Goiás dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4338 - 08/11/202109/11/2021 - 10:15
Goiânia regulamenta as medidas excepcionais para pagamento de débitos tributários e não tributários
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 337 - 04/11/202109/11/2021 - 10:03
Goiânia institui medidas excepcionais para pagamento de débitos tributários e não tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SIF - 29/10/202104/11/2021 - 11:52
