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Legislação do Estado: GO
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FOMENTAR E PRODUZIR - Instrução Normativa - 1501 - GSE - 28/07/202130/07/2021 - 09:29
Goiás dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 3691 - 28/07/202129/07/2021 - 08:59
Prefeito de Goiânia regulamenta a redução temporária das alíquotas do ISTI
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 21066 - 22/07/202123/07/2021 - 09:48
Aprovada Lei que institui o Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Goiás
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MILHO - Instrução Normativa - 19 - SIF - 21/07/202122/07/2021 - 10:14
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21060 - 20/07/202121/07/2021 - 11:34
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1500 - GSE - 20/07/202121/07/2021 - 11:03
GSE altera o prazo de recolhimento do ICMS na operação de transferência de gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SIF - 12/07/202114/07/2021 - 08:39
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1498 - GSE - 12/07/202113/07/2021 - 09:48
SIF estabelece normas para apuração do crédito outorgado de ICMS para beneficiários do Progoiás
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei Complementar - 342 - 08/07/202109/07/2021 - 12:11
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9903 - 07/07/202108/07/2021 - 11:12
Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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SAÚDE - Decreto - 3489 - 06/08/202106/07/2021 - 10:03
Prefeito de Goiânia estabelece horário para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais
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CIMENTO - Instrução Normativa - 17 - SIF - 05/07/202106/07/2021 - 09:53
Divulgados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com cimento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3469 - 02/07/202105/07/2021 - 12:09
Município de Goiânia regulamenta o programa de recuperação de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Lei - 21031 - 23/06/202105/07/2021 - 12:00
Goiás dispensa a apresentação da Certidão Negativa de Débito
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 583 - 22/06/202102/07/2021 - 09:44
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 582 - 22/06/202102/07/2021 - 09:37
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 16 - SIF - 30/06/202102/07/2021 - 09:27
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate e trigo
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SEE/AGRODEFESA - 29/06/202101/07/2021 - 10:06
Estado dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEE/AGRODEFESA - 29/06/202101/07/2021 - 09:59
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 340 - 29/06/202130/06/2021 - 13:42
Município de Goiânia institui o programa de recuperação de débitos tributários
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SIF - 28/06/202130/06/2021 - 13:08
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei Complementar - 339 - 21/06/202124/06/2021 - 09:10
Goiânia dispõe sobre a concessão do alvará de funcionamento para microcervejarias artesanais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 21031 - 23/06/202124/06/2021 - 08:56
Goiás prorroga novamente as medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9895 - 22/06/202123/06/2021 - 12:00
GO promove ajustes nos programas Produzir, Centroproduzir, Comexproduzir, Logproduzir e Progredir
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9893 - 22/06/202123/06/2021 - 11:47
Goiás dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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SAÚDE - Decreto - 3347 - 22/06/202123/06/2021 - 11:16
Prefeito de Goiânia estabelece horário para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SIF - 21/06/202122/06/2021 - 08:45
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9887 - 16/06/202117/06/2021 - 10:04
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SIF - 15/06/202116/06/2021 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SIF - 08/06/202109/06/2021 - 09:02
