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Legislação do Estado: GO
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1465 - 12/05/202015/05/2020 - 10:45
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20732 - 17/01/202015/05/2020 - 10:19
Estado dispõe sobre a compensação de débitos inscrito em dívida ativa no âmbito da Agrodefesa
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 1463 - SRE - 11/05/202012/05/2020 - 10:45
Secretaria Estadual de Economia suspende prazos para cumprimento de obrigações acessórias
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SAÚDE - Lei - 20773 - 08/05/202011/05/2020 - 11:13
Goiás institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SIF - 06/05/202007/05/2020 - 09:17
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SAÚDE - Decreto - 950 - 28/04/202030/04/2020 - 14:40
Prefeito de Goiânia institui a Central de Fiscalização COVID-19
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SAÚDE - Decreto - 951 - 28/04/202030/04/2020 - 14:33
Prefeito de Goiânia define novas medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 1461 - GSE - 27/04/202029/04/2020 - 12:06
Secretaria Estadual de Economia dispõe sobre os prazos para cumprimento de obrigações acessórias
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MILHO - Instrução Normativa - 7 - SIF - 28/04/202029/04/2020 - 11:54
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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SAÚDE - Decreto - 9656 - 24/04/202027/04/2020 - 09:29
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MILHO - Instrução Normativa - 6 - SIF - 23/04/202024/04/2020 - 16:30
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9654 - 23/04/202024/04/2020 - 08:56
Estado cortará benefícios de empresa que demitir pessoas do grupo de risco
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SAÚDE - Decreto - 9653 - 19/04/202020/04/2020 - 10:54
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9652 - 15/04/202016/04/2020 - 11:23
Estado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 9650 - 15/04/202016/04/2020 - 11:17
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SAÚDE - Decreto - 20768 - 15/04/202016/04/2020 - 11:04
Aprovada Lei que estabelece limites na compra de produtos de higiene pessoal e alimentícios
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 1460 - SRE - 13/04/202014/04/2020 - 08:42
Secretaria Estadual de Economia suspende prazos para apresentação de impugnação
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 870 - -S - 06/05/202007/04/2020 - 10:08
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9446 - 06/04/202007/04/2020 - 09:55
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 9645 - 03/04/202006/04/2020 - 11:12
Governador atualiza as medidas para contenção do Coronavírus
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PASSE FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SIF - 31/03/202002/04/2020 - 12:55
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SIF - 31/03/202001/04/2020 - 09:46
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IPVA - Instrução Normativa - 1459 - GSE - 30/03/202031/03/2020 - 10:50
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Instrução Normativa - 1458 - SRE - 24/03/202025/03/2020 - 12:00
Secretaria Estadual de Economia suspende prazos para cumprimento de obrigações acessórias
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9641 - 23/03/202024/03/2020 - 12:02
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SAÚDE - Decreto - 9638 - 20/03/202023/03/2020 - 11:52
Governador aprova novas medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 9637 - 17/03/202019/03/2020 - 13:21
Governo suspende o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Decreto - 9633 - 13/03/202019/03/2020 - 13:06
Governador aprova novas medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 1456 - GSE - 09/03/202011/03/2020 - 14:44
Sefaz convalida o pagamento do ICMS e adicional de alíquotas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9623 - 03/03/202004/03/2020 - 11:58
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS para operações com gado
