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Legislação do Estado: GO
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1418 - GSF - 18/10/201823/10/2018 - 17:40
Fazenda altera regras para concessão de parcelamentos de débitos fiscais
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 1 - SEFAZ/AGRODEFESA - 17/10/201823/10/2018 - 17:14
Estabelecidas normas para a emissão de documento fiscal por meio de procuração
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 155 - SRE - 17/10/201818/10/2018 - 19:37
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9336 - 10/10/201811/10/2018 - 10:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2077 - 09/10/201810/10/2018 - 10:07
Goiânia declara a prescrição de débitos fiscais constituídos até o exercício de 2013
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 154 - SRE - 08/10/201810/10/2018 - 09:56
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9334 - 09/10/201810/10/2018 - 09:44
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9333 - 09/10/201810/10/2018 - 09:36
RCTE é alterado para dispor sobre débitos tributários objetos de acordo de parcelamento
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9329 - 05/10/201808/10/2018 - 09:48
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9328 - 04/10/201805/10/2018 - 10:01
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9327 - 02/10/201804/10/2018 - 16:47
Adiada a aplicação do regime de substituição tributária nas operações sorvetes
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 9319 - 25/09/201826/09/2018 - 11:35
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 20291 - 20/09/201821/09/2018 - 15:11
GO cria política de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1415 - GSF - 18/09/201821/09/2018 - 15:04
Alterado Ato que dispõe sobre solicitação de informações à instituições financeiras
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 152 - SRE - 20/09/201821/09/2018 - 15:00
Fisco divulga novas pautas fiscais de milho, sorgo, milheto e soja
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1417 - GSF - 18/09/201820/09/2018 - 11:46
Alterado Ato que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Instrução Normativa - 1414 - GSF - 18/09/201820/09/2018 - 11:42
Fisco altera o prazo para encadernação de livros escriturados por SEPD
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CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - Lei - 20274 - 19/09/201820/09/2018 - 11:22
Concessionárias de veículos devem prestar informações aos clientes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 9316 - 18/09/201819/09/2018 - 10:27
Regulamentada Lei que proíbe a comercialização e o uso de cerol
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9311 - 13/09/201814/09/2018 - 09:43
RCTE é alterado relativamente à substituição tributária nas operações com sorvetes
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9310 - 13/09/201814/09/2018 - 09:40
Governo dispõe sobre a exclusão de acumuladores elétricos do regime de substituição tributária
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DESMONTE DE VEÍCULOS - Portaria - 708 - DETRAN GO - 03/09/201810/09/2018 - 10:21
Empresas com atividade de desmonte de veículos deverão ser credenciadas no Detran
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1412 - GSF - 31/08/201805/09/2018 - 12:15
Alterado Ato que estabelece os prazos para recolhimento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1411 - GSF - 31/08/201805/09/2018 - 12:00
Fazenda altera regras para compensação do ICMS de empresas beneficiárias de incentivos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9297 - 21/08/201824/08/2018 - 11:28
Goiás suspende benefícios fiscais para empresas de industrialização de arroz ou feijão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9299 - 21/08/201824/08/2018 - 10:55
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para veículos destinados a deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 9298 - 21/08/201824/08/2018 - 10:27
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10233 - 15/08/201817/08/2018 - 09:41
Consumidor deve ser informado sobre a inexistência de assistência técnica
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9293 - 15/08/201816/08/2018 - 10:15
Estado altera a lista de aparelhos celulares sujeitos ao regime de substituição tributária
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GADO - Instrução Normativa - 151 - SRE - 15/08/201816/08/2018 - 09:40
Divulgada a nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
