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Legislação do Estado: GO
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 8705 - 26/07/201627/07/2016 - 11:46
Alterada a regulamentação do programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8704 - 26/07/201627/07/2016 - 11:43
Estado dispõe sobre o ICMS-ST na prestação de serviço de transporte de carga
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8703 - 26/07/201627/07/2016 - 11:42
GO concede isenção do ICMS no fornecimento de energia para entidades sem fins lucrativos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8702 - 26/07/201627/07/2016 - 11:41
Estado veda a utilização do Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8701 - 26/07/201627/07/2016 - 11:39
Governo Estadual esclarece sobre a inaplicabilidade do regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19419 - 22/07/201627/07/2016 - 11:38
Estado extingue débito tributário relativo ao ICMS sobre fornecimento de energia
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19417 - 22/07/201627/07/2016 - 10:58
Goiás aprova novas regras para apuração de divergências nas informações dos contribuintes
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 8694 - 19/07/201621/07/2016 - 10:26
Aprovada a antecipação do feriado da fundação da Cidade de Goiás
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EDIFICAÇÃO - Lei - 19410 - 19/07/201621/07/2016 - 10:18
Empreendedor imobiliário deve disponibilizar informações completas sobre os empreendimentos
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1283 - 15/07/201619/07/2016 - 10:02
Estado dispõe sobre o número de parcelas para pagamento de débitos fiscais
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PROTEGE - Instrução Normativa - 1284 - GSF - 15/07/201619/07/2016 - 09:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SRE - 13/07/201615/07/2016 - 15:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 63 - SRE - 13/07/201615/07/2016 - 15:03
Estado divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 62 - SRE - 13/07/201615/07/2016 - 14:59
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto, milho, sorgo e amendoim
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ALIMENTO - Lei Complementar - 295 - 14/07/201615/07/2016 - 11:19
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8689 - 12/07/201614/07/2016 - 10:31
Concedido crédito outorgado de ICMS nas saídas de medicamentos
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 19394 - 11/07/201614/07/2016 - 10:25
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 61 - SRE - 04/07/201606/07/2016 - 15:37
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com milho, feijão, trigo, batata e tomate
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 1281 - GSF - 29/07/201601/07/2016 - 11:29
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FOMENTAR E PRODUZIR - Lei - 19359 - 23/06/201627/06/2016 - 10:55
Goiás altera benefícios fiscais para grupos geradores de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 8665 - 15/06/201620/06/2016 - 13:37
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REGULAMENTO - Decreto - 8663 - 14/06/201620/06/2016 - 13:35
Estado revoga o crédito outorgado do ICMS no âmbito dos programas Fomentar e Produzir
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NFC-e - Instrução Normativa - 1278 - 14/06/201616/06/2016 - 10:35
Fazenda estabelece prazo para início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e
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MILHO - Instrução Normativa - 60 - SRE - 09/06/201613/06/2016 - 10:51
Estado divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 59 - SRE - 08/06/201610/06/2016 - 10:32
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja e milho
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REGULAMENTO - Decreto - 8660 - 08/06/201609/06/2016 - 10:10
Estado dispõe sobre isenção do ICMS para produtos destinados à realização dos Jogos Rio 2016
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 58 - SRE - 06/06/201608/06/2016 - 11:18
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 57 - SRE - 06/06/201608/06/2016 - 11:13
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SRE - 06/06/201608/06/2016 - 11:08
Receita Estadual divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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IPTU - Instrução Normativa - 5 - GAB-SEFIN - 31/05/201601/06/2016 - 10:05
Goiânia fixa o calendário para recolhimento das diferenças do IPTU
