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Legislação do Estado: GO
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 1358 - 09/06/201510/06/2015 - 09:58
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ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - Lei - 9586 - 02/06/201508/06/2015 - 10:43
Comerciantes de Goiânia devem dispor de provador adaptado para pessoas com deficiência
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8376 - 01/06/201502/06/2015 - 10:21
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1318 - 29/05/201501/06/2015 - 09:40
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 8373 - 27/06/201501/06/2015 - 09:34
Estado dispõe sobre o aproveitamento do crédito do imposto nas aquisições de leite
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IPVA - Decreto - 8372 - 27/05/201501/06/2015 - 09:32
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1222 - GSF - 26/05/201528/05/2015 - 10:18
Fazenda altera normas do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1221 - GSF - 20/05/201525/05/2015 - 11:56
Alterada regra de convalidação de procedimentos para aproveitamento de crédito acumulado
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1220 - GSF - 20/05/201525/05/2015 - 11:49
Fixados prazos de pagamento do ICMS para indústrias do CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1219 - GSF - 20/05/201525/05/2015 - 11:44
Fazenda fixa prazos de pagamento do ICMS devido pelos beneficiários do LOGPRODUZIR
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18834 - 19/05/201525/05/2015 - 11:35
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1260 - 21/05/201522/05/2015 - 12:07
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9578 - 21/05/201522/05/2015 - 11:46
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 18824 - 12/05/201515/05/2015 - 11:50
Governo obriga a afixação de cartaz em estacionamentos sobre cuidados com crianças
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IPVA - Instrução Normativa - 1218 - GSF - 11/05/201515/05/2015 - 11:32
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 73 - GSF - 06/05/201515/05/2015 - 11:10
Secretário de Fazenda delega competência para o Superintendente da Receita
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18823 - 08/05/201513/05/2015 - 10:46
Poder Executivo é autorizado a conceder benefício para indústria do programa PRODUZIR
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GADO - Instrução Normativa - 30 - SRE - 07/05/201512/05/2015 - 11:16
Fixados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1217 - GSF - 06/05/201511/05/2015 - 14:23
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS para o período de apuração 04/2015
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1216 - GSF - 29/04/201530/04/2015 - 14:31
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Lei - 18803 - 09/04/201528/04/2015 - 10:48
Proibida a exposição de revistas que contenham fotografias de nudez
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1215 - GSF - 15/04/201524/04/2015 - 10:42
Fazenda altera Ato que fixa prazos de ICMS para fabricante de álcool do Fomentar ou Produzir
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 29 - SRE - 14/04/201524/04/2015 - 09:33
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão e arroz
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1213 - GSF - 15/04/201524/04/2015 - 09:27
Fixados prazos diferenciados de pagamento do ICMS para beneficiários do Fomentar e Produzir
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8351 - 15/04/201517/04/2015 - 11:47
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 951 - 14/04/201516/04/2015 - 11:33
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8349 - 01/04/201510/04/2015 - 14:41
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1212 - GSF - 07/04/201509/04/2015 - 15:20
Fazenda disciplina o credenciamento das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1211 - GSF - 07/04/201509/04/2015 - 15:00
GO disciplina a emissão de documentos fiscais por participantes do Programa Cidadania Fiscal
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1210 - GSF - 07/04/201509/04/2015 - 14:45
Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
