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Legislação do Estado: GO
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TELEMARKETING - Decreto - 8145 - 08/04/201422/04/2014 - 15:33
Alterado ato que dispõe sobre o cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
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PROCESSO FISCAL - Portaria - 67 - AMMA - 13/03/201417/04/2014 - 10:56
Goiânia estabelece normas relativas ao processo contencioso fiscal
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CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - Lei - 9405 - 09/04/201411/04/2014 - 10:21
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CAFÉ - Portaria - 14 - GIEF - 04/04/201407/04/2014 - 09:51
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GADO - Portaria - 9 - SAT - 03/04/201407/04/2014 - 09:46
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MILHO - Portaria - 8 - SAT - 03/04/201407/04/2014 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SRE - 01/04/201403/04/2014 - 11:12
Divulgados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com cimento
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8127 - 20/03/201427/03/2014 - 11:24
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8122 - 20/03/201426/03/2014 - 11:10
Estado altera procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8123 - 20/03/201426/03/2014 - 10:48
Goiás altera o RCTE para dispor sobre o benefício fiscal para o industrial do setor alcooleiro
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8124 - 20/03/201426/03/2014 - 10:26
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8117 - 20/03/201426/03/2014 - 09:57
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CAFÉ - Portaria - 12 - GIEF - 24/03/201424/03/2014 - 16:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 682 - 12/03/201418/03/2014 - 16:50
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CAFÉ - Portaria - 11 - GIEF - 11/03/201417/03/2014 - 15:43
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8110 - 12/03/201417/03/2014 - 11:19
Estado dispõe sobre o crédito outorgado de ICMS para geradores de energia elétrica
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PISCINA - Lei - 18397 - 05/03/201414/03/2014 - 10:39
Estado obriga a permanência de guarda-vidas em piscinas coletivas
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GADO - Instrução Normativa - 6 - SAT - 11/03/201413/03/2014 - 10:15
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CAFÉ - Portaria - 10 - GIEF - 07/03/201411/03/2014 - 10:23
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CAFÉ - Portaria - 7 - GIEF - 14/02/201417/02/2014 - 13:40
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CAFÉ - Portaria - 6 - GIEF - 07/02/201413/02/2014 - 13:21
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 104 - 09/10/201311/02/2014 - 14:05
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 104 - 09/10/201307/02/2014 - 09:55
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CAFÉ - Portaria - 5 - GIEF - 31/01/201404/02/2014 - 10:04
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SOJA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 31/01/201404/02/2014 - 09:17
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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FOMENTAR E PRODUZIR - Resolução - 2209 - CD/FOMENTAR - 22/10/201330/01/2014 - 17:15
Estado padroniza os critérios para correção de valores das empresas beneficiadas do FOMENTAR
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 4 - GIEF - 24/01/201428/01/2014 - 16:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18360 - 30/12/201322/01/2014 - 10:27
Prorrogado o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR
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PRODUTOS ESPECIFICADOS - Instrução Normativa - 4 - SRE - 17/01/201421/01/2014 - 10:47
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão e milho
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PROGRAMA DE APOIO AO INVESTIMENTO - Lei - 18307 - 30/12/201315/01/2014 - 09:40
