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Legislação do Estado: GO
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FARMÁCIA - Lei - 9362 - 29/11/201305/12/2013 - 11:08
Farmácias de Goiânia deverão afixar cartaz esclarecendo sobre a substituição de medicamentos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8042 - 28/11/201304/12/2013 - 10:36
Estado concede benefícios fiscais no âmbito dos programas Produzir
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COURO - Instrução Normativa - 343 - SAT - 29/11/201303/12/2013 - 12:10
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com couro bovino
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SOJA - Instrução Normativa - 342 - SAT - 29/11/201303/12/2013 - 11:58
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 341 - SAT - 29/11/201329/11/2013 - 13:44
Divulgados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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CAFÉ - Portaria - 47 - GIEF - 25/11/201327/11/2013 - 12:17
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CAFÉ - Portaria - 46 - GIEF - 18/11/201321/11/2013 - 18:08
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FOMENTAR E PRODUZIR - Lei - 18199 - 01/11/201312/11/2013 - 12:32
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FERRO-VELHO - Lei - 18196 - 01/11/201312/11/2013 - 12:18
Estado cria ficha de registro de compra, venda e troca de fios, alumínios e baterias
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 18195 - 01/11/201311/11/2013 - 21:10
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1171 - GSF - 05/11/201307/11/2013 - 13:20
Alterada regra da antecipação tributária nas operações interestaduais com milho
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GADO - Instrução Normativa - 340 - SAT - 04/11/201307/11/2013 - 11:53
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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CAFÉ - Portaria - 43 - GIEF - 29/10/201304/11/2013 - 13:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 339 - SAT - 31/10/201301/11/2013 - 14:05
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST das operações com cerveja, refrigerante e água mineral
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8024 - 22/10/201330/10/2013 - 13:43
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18191 - 22/10/201330/10/2013 - 12:01
Prorrogado prazo do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar
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CAFÉ - Portaria - 42 - GIEF - 21/10/201324/10/2013 - 11:18
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 338 - SAT - 21/10/201323/10/2013 - 18:18
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 104 - 09/10/201315/10/2013 - 11:06
Estado institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
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CAFÉ - Portaria - 41 - GIEF - 11/10/201314/10/2013 - 14:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 189 - GSF - 08/10/201311/10/2013 - 11:20
Sefaz disciplina normas relativas às operações com soja em grãos
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CRÉDITO - Lei - 18188 - 01/10/201310/10/2013 - 13:51
Governo concede benefício fiscal aos estabelecimentos frigoríficos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8019 - 02/10/201308/10/2013 - 14:18
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CRÉDITO - Lei - 18184 - 01/10/201308/10/2013 - 13:59
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CRÉDITO - Decreto - 8018 - 02/10/201308/10/2013 - 13:53
Alterada a lista de produtos não beneficiados pelo COMEXPRODUZIR
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8017 - 02/10/201308/10/2013 - 12:39
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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CAFÉ - Portaria - 40 - GIEF - 04/10/201307/10/2013 - 18:43
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1169 - GSF - 30/09/201302/10/2013 - 11:41
Sefaz disciplina o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar
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FARMÁCIA - Lei - 18135 - 07/08/201302/10/2013 - 11:25
Goiás regulamenta as atividades suplementares em farmácias e drogarias
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18173 - 25/10/201302/10/2013 - 11:14
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar
