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Legislação do Estado: GO
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1169 - GSF - 30/09/201302/10/2013 - 11:41
Sefaz disciplina o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar
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FARMÁCIA - Lei - 18135 - 07/08/201302/10/2013 - 11:25
Goiás regulamenta as atividades suplementares em farmácias e drogarias
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18173 - 25/10/201302/10/2013 - 11:14
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar
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GADO - Instrução Normativa - 337 - SAT - 27/10/201301/10/2013 - 17:49
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CAFÉ - Portaria - 38 - GIEF - 20/09/201323/09/2013 - 15:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 7989 - 13/09/201319/09/2013 - 13:16
Regulamentado o tratamento diferenciado do ICMS para grupos econômicos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7988 - 10/09/201319/09/2013 - 12:03
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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TELEMARKETING - Decreto - 7990 - 13/09/201319/09/2013 - 10:44
Governo regulamenta o cadastro para bloqueio de ligações de Telemarketing
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CAFÉ - Portaria - 37 - GIEF - 13/09/201316/09/2013 - 16:39
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CAFÉ - Portaria - 36 - GIEF - 06/09/201309/09/2013 - 17:45
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7983 - 28/08/201303/09/2013 - 18:32
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7980 - 28/08/201303/09/2013 - 18:26
Estado altera o limite para concessão de incentivos fiscias vinculados ao Proesporte
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CAFÉ - Portaria - 35 - GIEF - 02/09/201303/09/2013 - 16:32
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CAFÉ - Portaria - 34 - GIEF - 23/08/201326/08/2013 - 12:24
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FOMENTAR E PRODUZIR - Resolução - 220 - CD/FOMENTAR - 02/07/201319/08/2013 - 16:21
Estado esclarece sobre o Censo das empresas beneficiárias do FOMENTAR
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CAFÉ - Portaria - 33 - GIEF - 19/08/201319/08/2013 - 13:49
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ALVARÁ - Decreto - 3837 - 01/08/201319/08/2013 - 11:26
Goiânia estabelece normas para emissão de Alvará de Funcionamento pela Internet
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CAFÉ - Portaria - 32 - GIEF - 09/08/201313/08/2013 - 15:50
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 1167 - GSF - 08/08/201312/08/2013 - 14:19
Estado esclarece sobre a regularização de pagamento do adicional na alíquota do ICMS
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 336 - SAT - 07/08/201312/08/2013 - 10:10
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7945 - 01/08/201308/08/2013 - 17:43
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18109 - 25/07/201308/08/2013 - 16:40
Estado concede redução de multas e juros de débitos tributários e não tributários
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 335 - sat - 02/08/201306/08/2013 - 10:59
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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CAFÉ - Portaria - 31 - GIEF - 05/08/201305/08/2013 - 12:07
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CAFÉ - Portaria - 30 - GIEF - 29/07/201329/07/2013 - 14:16
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CAFÉ - Portaria - 29 - GIEF - 19/07/201324/07/2013 - 14:13
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9300 - 03/07/201324/07/2013 - 10:33
Goiânia altera normas relativas à compensação de débitos fiscais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7937 - 17/07/201322/07/2013 - 11:44
Aprovado crédito outorgado do ICMS nas operações com bebida láctea
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7936 - 17/07/201322/07/2013 - 11:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18076 - 15/07/201318/07/2013 - 11:36
Estado concede crédito outorgado do ICMS nas operações com milho
