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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 636 - SEFAZ - 13/11/201922/11/2019 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 614 - SEFAZ - 07/11/201918/11/2019 - 09:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35383 - 11/11/201918/11/2019 - 09:27
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 19 - SEFAZ - 04/11/201913/11/2019 - 12:56
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GLP - Portaria - 611 - SEFAZ - 04/11/201913/11/2019 - 12:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 419 - SEFAZ - 11/12/201813/11/2019 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 605 - SEFAZ - 01/11/201908/11/2019 - 10:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 602 - SEFAZ - 29/10/201908/11/2019 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 601 - SEFAZ - 29/10/201908/11/2019 - 10:47
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 18 - SEFAZ - 30/10/201907/11/2019 - 10:10
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 17 - SEFAZ - 30/10/201907/11/2019 - 10:08
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 16 - SEFAZ - 16/10/201902/11/2019 - 10:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 301 - 24/10/201931/10/2019 - 12:34
Estado altera normas que concederam benefícios para indústria e agroindústria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 575 - SEFAZ - 11/10/201928/10/2019 - 07:28
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 14/10/201921/10/2019 - 09:46
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Decreto - 53379 - 27/09/201917/10/2019 - 11:58
São Luís institui a Declaração Fiscal para Instituições de Ensino
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REGULAMENTO - Decreto - 35262 - 10/10/201915/10/2019 - 17:07
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 565 - SEFAZ - 02/10/201910/10/2019 - 15:28
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ARROZ - Portaria - 552 - SEFAZ - 26/09/201903/10/2019 - 10:58
Fazenda dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento da indústria de arroz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 549 - SEFAZ - 24/09/201901/10/2019 - 08:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 548 - SEFAZ - 24/09/201901/10/2019 - 08:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 538 - SEFAZ - 18/09/201926/09/2019 - 11:33
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CRÉDITO - Lei - 11106 - 23/09/201926/09/2019 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 537 - SEFAZ - 18/09/201926/09/2019 - 08:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 525 - SEFAZ - 13/09/201920/09/2019 - 09:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 524 - SEFAZ - 13/09/201920/09/2019 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 523 - SEFAZ - 13/09/201920/09/2019 - 08:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 516 - SEFAZ - 05/09/201913/09/2019 - 09:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 515 - SEFAZ - 05/09/201913/09/2019 - 09:12
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 53133 - 21/08/201911/09/2019 - 15:05
