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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Decreto - 36194 - 23/09/202028/09/2020 - 11:57
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 55733 - 11/09/202021/09/2020 - 10:50
São Luís dispõe sobre a base de cálculo do ISS da construção civil
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 327 - 17/09/202021/09/2020 - 10:24
Governador isenta mercadorias destinadas ao combate à Covid-19
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 326 - 16/09/202018/09/2020 - 09:55
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 263 - SEFAZ - 10/09/202017/09/2020 - 11:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 262 - SEFAZ - 10/09/202017/09/2020 - 11:38
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 261 - SEFAZ - 10/09/202017/09/2020 - 11:26
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 02/09/202015/09/2020 - 10:33
Maranhão dispõe sobre tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 251 - SEFAZ - 26/08/202004/09/2020 - 10:42
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MEIO AMBIENTE - Lei - 11326 - 24/08/202027/08/2020 - 10:05
Estado estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 232 - SEFAZ - 07/08/202017/08/2020 - 07:36
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REGULAMENTO - Decreto - 36035 - 12/08/202014/08/2020 - 09:20
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IPVA - Medida Provisória - 322 - 22/07/202024/07/2020 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 182 - SEFAZ - 08/07/202016/07/2020 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 170 - SEFAZ - 23/06/202006/07/2020 - 16:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 169 - SEFAZ - 19/06/202006/07/2020 - 16:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 168 - SEFAZ - 19/06/202006/07/2020 - 16:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 156 - SEFAZ - 04/06/202025/06/2020 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 155 - SEFAZ - 04/06/202025/06/2020 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - SEFAZ - 19/03/202026/03/2020 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SEFAZ - 17/03/202025/03/2020 - 14:23
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11224 - 17/03/202024/03/2020 - 15:45
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CESTA BÁSICA - Medida Provisória - 307 - 21/03/202024/03/2020 - 12:16
Governador concede benefícios fiscais para insumos destinados ao combate ao COVID-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - SEFAZ - 11/03/202019/03/2020 - 08:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - SEFAZ - 10/03/202018/03/2020 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SEFAZ - 05/03/202017/03/2020 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - SEFAZ - 03/03/202011/03/2020 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SEFAZ - 27/02/202011/03/2020 - 09:06
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 21/02/202005/03/2020 - 16:44
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 4 - SEFAZ - 21/02/202005/03/2020 - 16:31
