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Legislação do Estado: MA
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 91 - SEFAZ - 20/02/201502/03/2015 - 11:29
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 12/02/201525/02/2015 - 10:41
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TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 15/01/201528/01/2015 - 11:28
Fazenda altera a qualificação dos serviços prestados ou tomados
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 30629 - 22/01/201526/01/2015 - 14:18
Maranhão estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
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DOMICÍLIO FISCAL - Medida Provisória - 190 - 20/01/201526/01/2015 - 14:13
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 189 - 20/01/201526/01/2015 - 14:08
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IPVA - Medida Provisória - 188 - 20/01/201526/01/2015 - 14:03
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 3 - SEFAZ - 06/01/201522/01/2015 - 13:53
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RESTITUIÇÃO - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/SEPLAN - 13/01/201521/01/2015 - 14:34
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IPVA - Portaria - 9 - SEFAZ - 15/01/201521/01/2015 - 10:50
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INFRAÇÃO - Portaria - 4 - SEFAZ - 06/01/201514/01/2015 - 22:30
Fazenda dispõe sobre a contestação de Termo de VerificaçãoInfração Fiscal
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 3 - SEFAZ - 06/01/201514/01/2015 - 22:26
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IPVA - Portaria - 1 - SEFAZ - 06/01/201514/01/2015 - 22:16
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei - 10201 - 08/01/201514/01/2015 - 22:10
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SUPERMERCADO - Lei - 10197 - 08/01/201514/01/2015 - 21:48
Estado dispõe sobre a acomodação de produtos que não contém glúten
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Portaria - 334 - SEFAZ - 18/12/201409/01/2015 - 15:52
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IPVA - Portaria - 312 - SEFAZ - 01/12/201409/01/2015 - 15:18
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 30608 - 30/12/201409/01/2015 - 15:06
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IPTU - Decreto - 46379 - 10/12/201430/12/2014 - 16:04
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 30558 - 05/12/201415/12/2014 - 14:51
Estado dispõe sobre incentivos para a agroindústria de avicultura
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 30557 - 05/12/201415/12/2014 - 14:47
Estado dispõe sobre a transferência de créditos acumulados decorrentes de exportação
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 30556 - 05/12/201415/12/2014 - 14:42
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REGULAMENTO - Decreto - 30555 - 05/12/201415/12/2014 - 14:36
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 30554 - 05/12/201415/12/2014 - 14:30
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução Administrativa - 23 - SEFAZ - 26/11/201412/12/2014 - 09:32
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 305 - SEFAZ - 26/11/201412/12/2014 - 09:27
Fazenda dispõe sobre o cadastramento de ofício para apresentação da EFD
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 298 - SEFAZ - 20/11/201411/12/2014 - 11:36
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 292 - SEFAZ - 13/11/201403/12/2014 - 11:54
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GADO - Portaria - 291 - SEFAZ - 13/11/201403/12/2014 - 11:47
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 489 - SEMFAZ - 14/11/201426/11/2014 - 10:27
