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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 31/03/201411/04/2014 - 13:56
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 28/03/201411/04/2014 - 13:48
Sefaz dispõe sobre a isenção nas operações e prestações relacionadas ao eventos FIFA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 13 - SEFAZ - 28/03/201411/04/2014 - 13:40
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 12 - SEFAZ - 28/03/201411/04/2014 - 13:35
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 10 - SEFAZ - 06/03/201411/04/2014 - 13:28
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 28/03/201411/04/2014 - 11:47
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 14/03/201403/04/2014 - 10:17
Fazenda define codificações para dedução do material da base de cálculo do ISS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 77 - SEFAZ - 28/02/201425/03/2014 - 14:13
Fazenda inclui e altera itens na Tabela de Valores de Referência
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 64 - SEFAZ - 25/02/201419/03/2014 - 16:41
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TAXA - Edital - 1 - SEMFAZ - 31/01/201414/03/2014 - 14:37
Prefeitura notifica lançamento das Taxas de Renovação de Licença e de Verificação Fiscal
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 9984 - 11/02/201419/02/2014 - 18:52
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCEMA - 15/01/201419/02/2014 - 18:41
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IPTU - Decreto - 44998 - 23/01/201412/02/2014 - 16:25
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 29781 - 31/01/201412/02/2014 - 14:26
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 7 - SEFAZ - 24/01/201412/02/2014 - 14:19
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 24/01/201412/02/2014 - 14:14
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 26 - SEFAZ - 24/01/201412/02/2014 - 14:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 24 - SEFAZ - 21/01/201412/02/2014 - 13:49
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 29 - SEFAZ - 27/01/201412/02/2014 - 13:26
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 29766 - 23/01/201406/02/2014 - 11:22
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 10/01/201427/01/2014 - 15:22
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 4 - SEFAZ - 10/01/201427/01/2014 - 14:56
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 3 - SEFAZ - 10/01/201427/01/2014 - 14:43
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 10/01/201427/01/2014 - 14:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 10/01/201427/01/2014 - 14:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 96 - SEFAZ - 30/12/201322/01/2014 - 12:21
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 87 - SEFAZ - 19/12/201322/01/2014 - 12:13
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 86 - SEFAZ - 19/12/201322/01/2014 - 12:07
Sefaz dispõe sobre a isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 85 - SEFAZ - 19/12/201322/01/2014 - 11:59
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com transporte
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 83 - SEFAZ - 19/12/201322/01/2014 - 11:53
Sefaz dispõe sobre as operações realizadas no âmbito do programa Nacional de Oncologia
