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Legislação do Estado: MA
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IPVA - Portaria - 384 - SEFAZ - 12/12/201325/12/2013 - 16:12
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 9972 - 17/12/201325/12/2013 - 15:54
Estado dispõe a criação de taxas no âmbito do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 386 - SEFAZ - 05/12/201324/12/2013 - 09:36
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 131 - SMF - 11/12/201317/12/2013 - 14:15
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 81 - SEFAZ - 27/11/201311/12/2013 - 14:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas
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COMBUSTÍVEL - Resolução Administrativa - 76 - SEFAZ - 20/11/201311/12/2013 - 14:31
Fazenda dispensa a apresentação do Demonstrativo de Cálculo do Imposto
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 69 - SEFAZ - 05/11/201311/12/2013 - 14:18
Fazenda dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
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BEBIDA - Portaria - 366 - SEFAZ - 25/11/201311/12/2013 - 14:09
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BEBIDA - Portaria - 365 - SEFAZ - 25/11/201311/12/2013 - 14:02
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 80 - SEFAZ - 27/11/201309/12/2013 - 10:28
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo nas prestações de serviço de tv por assinatura
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 79 - SEFAZ - 27/11/201309/12/2013 - 10:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 78 - SEFAZ - 27/11/201309/12/2013 - 10:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 77 - SEFAZ - 20/11/201309/12/2013 - 10:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 75 - SEFAZ - 20/11/201309/12/2013 - 09:52
Fazenda dispõe sobre a isenção nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 74 - SEFAZ - 20/11/201309/12/2013 - 09:43
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 73 - SEFAZ - 20/11/201309/12/2013 - 09:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com fármacos e medicamentos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 72 - SEFAZ - 20/11/201309/12/2013 - 09:01
Prorrogados prazos referentes à concessão de benefícios fiscais
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9953 - 18/11/201328/11/2013 - 15:40
Estado altera regras relativas ao incentivo fiscal para projeto esportivo
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9952 - 18/11/201328/11/2013 - 15:35
Estado altera regras relativas ao incentivo fiscal para projeto cultural
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 355 - SEFAZ - 13/11/201328/11/2013 - 15:21
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RECOLHIMENTO - Portaria - 360 - SEFAZ - 20/11/201328/11/2013 - 15:13
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 71 - SEFAZ - 12/11/201326/11/2013 - 11:12
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 68 - SEFAZ - 04/11/201319/11/2013 - 14:57
Alteradas as regras relativas ao pagamento de débitos com redução de juros e multas
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 29513 - -A - 31/10/201318/11/2013 - 09:51
Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 67 - SEFAZ - 22/10/201307/11/2013 - 10:07
Fazenda dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Produtor
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 66 - SEFAZ - 21/10/201307/11/2013 - 09:53
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 65 - SEFAZ - 21/10/201307/11/2013 - 09:44
Fazenda dispõe sobre operações com produtos destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 64 - SEFAZ - 21/10/201307/11/2013 - 09:36
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 63 - SEFAZ - 21/10/201307/11/2013 - 09:29
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas com o Programa Fome Zero
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 62 - SEFAZ - 21/10/201307/11/2013 - 09:20
Fazenda dispõe sobre operações relacionadas com o Programa Fome Zero
