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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 113 - SAIF - 11/09/202614/09/2026 - 10:11
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 112 - SAIF - 11/09/202614/09/2026 - 10:10
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - SAIF - 11/09/202614/09/2026 - 10:10
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com cervejas e chopes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - SAIF - 11/09/202614/09/2026 - 10:09
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 109 - SAIF - 11/09/202614/09/2026 - 10:07
Portaria divulga PMPF para as operações com rações secas tipo pet para cães e gatos
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REGULAMENTO - Decreto - 49285 - 11/09/202614/09/2026 - 10:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação à consignação mercantil
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 6073 - SEF - 08/09/202609/09/2026 - 10:56
Fazenda dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional
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IPVA - Comunicado - 28 - SAIF - 04/09/202609/09/2026 - 09:56
Fazenda altera tabela de índices de atualização de débito do IPVA, ICMS, ITCD e Taxas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 108 - SAIF - 03/09/202604/09/2026 - 10:10
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 6072 - SEF - 03/09/202604/09/2026 - 10:01
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 27 - SAIF - 01/09/202602/09/2026 - 09:28
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 6067 - SEF - 27/08/202631/08/2026 - 11:57
Fazenda dispõe sobre o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
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REGULAMENTO - Decreto - 49281 - 28/08/202631/08/2026 - 11:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Resolução - 6070 - SEF - 27/08/202628/08/2026 - 09:56
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 297 - SRE - 27/08/202628/08/2026 - 09:50
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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CADASTRO - Decreto - 19713 - 26/08/202627/08/2026 - 20:14
Belo Horizonte altera as normas relativas ao cadastro de contribuintes
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CADASTRO - Decreto - 19713 - 26/08/202627/08/2026 - 10:20
Belo Horizonte altera as normas relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 103 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 11:41
Divulgados PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 10:22
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 105 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 10:18
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 104 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 10:15
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com cervejas e chopes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 102 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 10:11
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 49278 - 14/08/202617/08/2026 - 10:46
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 12108 - 13/08/202614/08/2026 - 12:01
Aprovada Lei que dispõe sobre o reaproveitamento de material didático nas escolas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 49276 - 12/08/202613/08/2026 - 12:08
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REGULAMENTO - Decreto - 49275 - 11/08/202612/08/2026 - 09:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49274 - 11/08/202612/08/2026 - 09:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49273 - 10/08/202611/08/2026 - 09:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49272 - 10/08/202611/08/2026 - 09:55
