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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1157 - Sutri - 25/03/202228/03/2022 - 06:35
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5551 - SEF - 25/03/202228/03/2022 - 06:33
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend 2023
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IPVA - Decreto - 48386 - 24/03/202225/03/2022 - 06:56
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REGULAMENTO - Decreto - 48385 - 24/03/202225/03/2022 - 06:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48384 - 24/03/202225/03/2022 - 06:54
Governador dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
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SAÚDE - Decreto - 17905 - 17/03/202218/03/2022 - 09:12
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REGULAMENTO - Decreto - 48381 - 17/03/202218/03/2022 - 07:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48380 - 16/03/202217/03/2022 - 07:04
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REGULAMENTO - Decreto - 48379 - 16/03/202217/03/2022 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1155 - Sutri - 11/03/202214/03/2022 - 06:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1154 - Sutri - 11/03/202214/03/2022 - 06:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1153 - Sutri - 11/03/202214/03/2022 - 06:16
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5543 - SEF - 04/03/202207/03/2022 - 07:11
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 9 - SAIF - 03/03/202204/03/2022 - 06:49
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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DIFERIMENTO - Decreto - 17890 - 28/02/202203/03/2022 - 07:03
BH disciplina o diferimento de impostos para contribuintes afetados pela pandemia da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 48373 - 25/02/202203/03/2022 - 07:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação às atividades florestais
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SAÚDE - Deliberação - 203 - CE Covid - 24/02/202225/02/2022 - 07:17
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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REGULAMENTO - Decreto - 48372 - 24/02/202225/02/2022 - 07:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação às prestadoras de serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 48369 - 21/02/202222/02/2022 - 08:43
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1150 - SUTRI - 18/02/202221/02/2022 - 06:35
Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1148 - SUTRI - 18/02/202221/02/2022 - 06:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1147 - SUTRI - 18/02/202221/02/2022 - 06:32
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VEÍCULO - Decreto - 48364 - 15/02/202216/02/2022 - 07:25
Governador altera normas relativas à compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo
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REGULAMENTO - Decreto - 48365 - 15/02/202216/02/2022 - 07:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1146 - SUTRI - 14/02/202215/02/2022 - 08:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1145 - SUTRI - 14/02/202215/02/2022 - 08:28
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 5536 - SEF - 10/02/202211/02/2022 - 08:28
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Comunicado - 1 - SUTRI - 08/02/202209/02/2022 - 08:01
Minas Gerais fixa data para início da exigência do ICMS-DIFAL
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IPVA - Resolução - 5534 - SEF - 04/02/202206/02/2022 - 15:31
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2022
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5535 - SEF - 04/02/202206/02/2022 - 15:19
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
