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Legislação do Estado: MG
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IPVA - Decreto - 48360 - 02/02/202203/02/2022 - 08:04
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IPVA - Comunicado - 6 - SAIF - 01/02/202202/02/2022 - 07:35
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1144 - SUTRI - 01/02/202202/02/2022 - 07:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1143 - SUTRI - 01/02/202202/02/2022 - 07:24
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REGULAMENTO - Decreto - 48358 - 31/01/202201/02/2022 - 07:27
RICMS é alterado com relação à redução da alíquota nas operações internas com óleo diesel
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SAÚDE - Deliberação - 200 - CE Covid-19 - 27/01/202228/01/2022 - 08:16
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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REGULAMENTO - Decreto - 48356 - 26/01/202227/01/2022 - 08:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação às prestadoras de serviços de comunicação
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ITCD - Decreto - 48350 - 13/01/202214/01/2022 - 07:59
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REGULAMENTO - Decreto - 48351 - 13/01/202214/01/2022 - 07:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de Nota Fiscal
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17840 - 11/01/202212/01/2022 - 07:31
BH regulamenta a aplicação da Selic aos tributos, às multas, aos preços públicos e demais débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1140 - SUTRI - 07/01/202209/01/2022 - 17:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1139 - SUTRI - 07/01/202209/01/2022 - 17:07
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5530 - SEF - 04/01/202205/01/2022 - 07:13
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 03/01/202204/01/2022 - 11:40
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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IPVA - Lei - 24029 - 29/12/202103/01/2022 - 14:31
Governador dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do IPVA em 2022
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5528 - SEF - 30/12/202103/01/2022 - 11:09
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SAÚDE - Deliberação - 196 - CE Covid-19 - 30/12/202103/01/2022 - 11:07
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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REGULAMENTO - Decreto - 48343 - 30/12/202103/01/2022 - 11:06
Regulamento do ICMS é altera com relação ao diferencial de alíquotas
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REGULAMENTO - Decreto - 48342 - 30/12/202103/01/2022 - 11:05
Governador altera o RICMS para prorrogar acordo sobre operações com ração para frango e aves
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REGULAMENTO - Decreto - 48341 - 30/12/202103/01/2022 - 11:04
Governador altera o RICMS com relação às despesas aduaneiras incidentes na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 48340 - 30/12/202103/01/2022 - 11:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefício fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 48339 - 30/12/202103/01/2022 - 11:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação às informações prestadas por instituições financeiras
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REGULAMENTO - Decreto - 48338 - 30/12/202103/01/2022 - 11:02
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REGULAMENTO - Decreto - 48337 - 30/12/202103/01/2022 - 11:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios para operações com insumos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 48336 - 30/12/202103/01/2022 - 11:00
Governador dispõe sobre operações com mercadorias importadas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48335 - 30/12/202103/01/2022 - 10:58
Governo altera normas relativas aos efeitos decorrentes do descumprimento de protocolo de intenções
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REGULAMENTO - Decreto - 48332 - 30/12/202103/01/2022 - 10:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao industrial sistemista
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 48331 - 30/12/202103/01/2022 - 10:56
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IPTU - Portaria - 87 - SMFA - 27/12/202128/12/2021 - 07:50
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2022
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 83 - SMFA - 27/12/202128/12/2021 - 07:46
