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Legislação do Estado: MG
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IPTU - Decreto - 18205 - 23/12/202225/12/2022 - 22:03
Belo Horizonte fixa desconto para o pagamento antecipado do IPTU/2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1238 - SUTRI - 23/12/202225/12/2022 - 21:57
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 208 - SRE - 23/12/202225/12/2022 - 21:52
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 48546 - 22/12/202223/12/2022 - 07:20
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REGULAMENTO - Decreto - 48545 - 21/12/202222/12/2022 - 10:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1235 - SUTRI - 21/12/202222/12/2022 - 10:36
Fazenda divulga PMPF nas operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1234 - SUTRI - 21/12/202222/12/2022 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1233 - SUTRI - 21/12/202222/12/2022 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1236 - SUTRI - 21/12/202222/12/2022 - 10:14
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 5638 - SEF - 20/12/202221/12/2022 - 06:38
Fazenda altera normas para obtenção de autorização prévia do DAE, da GNRE e da GLME
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REGULAMENTO - Decreto - 48544 - 19/12/202220/12/2022 - 07:20
Governador altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
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IPVA - Decreto - 48538 - 05/12/202206/12/2022 - 07:46
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5632 - SEF - 02/12/202204/12/2022 - 19:24
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 01/12/202202/12/2022 - 07:56
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5631 - SEF - 30/11/202201/12/2022 - 07:53
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento Feira Litha
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 206 - SRE - 29/11/202230/11/2022 - 07:21
Divulgado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com Gás Natural Veicular
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 5630 - SEF - 28/11/202229/11/2022 - 07:42
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5629 - SEF - 28/11/202229/11/2022 - 07:37
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei - 11430 - 25/11/202228/11/2022 - 07:37
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REGULAMENTO - Decreto - 48536 - 22/11/202223/11/2022 - 07:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48534 - 21/11/202222/11/2022 - 08:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 18156 - 17/11/202218/11/2022 - 11:10
Belo Horizonte determina o uso de máscara nos serviços de saúde e nos meios de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 48532 - 16/11/202217/11/2022 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1226 - SUTRI - 11/11/202212/11/2022 - 18:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1225 - SUTRI - 11/11/202212/11/2022 - 18:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1227 - SUTRI - 11/11/202212/11/2022 - 18:47
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 18150 - 08/11/202209/11/2022 - 07:40
BH dispõe sobre o funcionamento nas repartições nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo
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REGULAMENTO - Decreto - 48530 - 07/11/202208/11/2022 - 07:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5624 - SEF - 04/11/202207/11/2022 - 07:31
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/202204/11/2022 - 08:02
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
