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Legislação do Estado: MG
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 204 - SRE - 28/10/202231/10/2022 - 11:01
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para o Gás Natural Veicular
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REGULAMENTO - Decreto - 48528 - 28/10/202231/10/2022 - 10:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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ITCD - Decreto - 48519 - 03/10/202227/10/2022 - 16:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 18136 - 26/10/202227/10/2022 - 09:41
BH altera normas relativas ao parcelamento e reparcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1221 - SUTRI - 26/10/202227/10/2022 - 07:59
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 89 - SMFA - 24/10/202226/10/2022 - 07:51
Belo Horizonte prorroga prazo de transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1220 - SUTRI - 25/10/202226/10/2022 - 07:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1218 - SUTRI - 21/10/202224/10/2022 - 07:57
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1217 - Sutri - 11/10/202213/10/2022 - 09:43
Fazenda altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5616 - SEF - 04/10/202205/10/2022 - 06:21
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 48518 - 03/10/202204/10/2022 - 08:29
Governador adia obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 03/10/202204/10/2022 - 08:24
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1215 - 30/09/202203/10/2022 - 06:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1214 - SUTRI - 30/09/202203/10/2022 - 06:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1213 - SUTRI - 30/09/202203/10/2022 - 06:27
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REGULAMENTO - Decreto - 48517 - 30/09/202203/10/2022 - 06:26
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48516 - 30/09/202203/10/2022 - 06:25
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REGULAMENTO - Decreto - 48515 - 30/09/202203/10/2022 - 06:24
RICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 203 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 06:39
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REGULAMENTO - Decreto - 48513 - 28/09/202229/09/2022 - 06:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1211 - SUTRI - 28/09/202229/09/2022 - 06:53
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 48510 - 16/09/202219/09/2022 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 48508 - 15/09/202216/09/2022 - 07:04
Alteradas as normas relativas à prestação de informações por instituições financeiras
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REGULAMENTO - Decreto - 48507 - 15/09/202216/09/2022 - 07:03
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REGULAMENTO - Decreto - 48506 - 14/09/202215/09/2022 - 06:29
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Lei - 11400 - 08/09/202209/09/2022 - 09:51
Aprovada Lei que proíbe fogos de estampido e de artifício em Belo Horizonte
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REGULAMENTO - Decreto - 48504 - 08/09/202209/09/2022 - 09:37
RICMS é alterado para dispor sobre as remessas de bem usado no serviço de assistência técnica
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REGULAMENTO - Decreto - 48503 - 06/09/202208/09/2022 - 09:58
RICMS é alterado para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5609 - SEF - 02/09/202203/09/2022 - 10:01
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 27 - SAIF - 01/09/202202/09/2022 - 08:51
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
