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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48264 - 27/08/202130/08/2021 - 07:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Avulsa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1098 - SUTRI - 27/08/202130/08/2021 - 07:12
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SAÚDE - Deliberação - 180 - CE Covid-19 - 26/08/202127/08/2021 - 08:51
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Amarela e Verde
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1097 - SUTRI - 26/08/202127/08/2021 - 07:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1096 - SUTRI - 24/08/202125/08/2021 - 07:16
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1095 - SUTRI - 24/08/202125/08/2021 - 07:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48262 - 23/08/202124/08/2021 - 08:44
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48263 - 23/08/202124/08/2021 - 08:36
Governo altera normas relativas à regularização de débitos do ICMS
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SAÚDE - Decreto - 17693 - 20/08/202123/08/2021 - 07:32
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGULAMENTO - Decreto - 48260 - 20/08/202123/08/2021 - 07:26
Governador altera o RICMS com relação ao tratamento tributário das padarias
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TAXA - Decreto - 48259 - 20/08/202123/08/2021 - 07:20
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SAÚDE - Deliberação - 179 - CE Covid-19 - 19/08/202120/08/2021 - 09:40
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha, Amarela e Verde
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REGULAMENTO - Decreto - 48258 - 19/08/202120/08/2021 - 09:33
Alterado ato que introduziu modificação no RICMS com relação à importação
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REGULAMENTO - Decreto - 48256 - 19/08/202120/08/2021 - 09:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 53 - SMFA - 12/08/202119/08/2021 - 10:23
Belo Horizonte dispõe sobre a assinatura eletrônica de documentos
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REGULAMENTO - Decreto - 48252 - 17/08/202118/08/2021 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1093 - SUTRI - 10/08/202111/08/2021 - 07:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1092 - SUTRI - 10/08/202111/08/2021 - 07:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1091 - SUTRI - 10/08/202111/08/2021 - 07:13
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 48250 - 06/08/202109/08/2021 - 09:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e substituição tributária
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SAÚDE - Deliberação - 177 - CE Covid-19 - 05/08/202106/08/2021 - 08:55
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha, Amarela e Verde
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5486 - SEF - 04/08/202105/08/2021 - 09:21
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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ISENÇÃO - Lei - 23869 - 04/08/202105/08/2021 - 09:19
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REGULAMENTO - Decreto - 48248 - 04/08/202105/08/2021 - 09:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 02/08/202103/08/2021 - 06:57
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48246 - 02/08/202103/08/2021 - 06:54
Governador altera o RICMS com relação ao distribuidor hospitalar
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CRÉDITO - Decreto - 48245 - 02/08/202103/08/2021 - 06:53
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REGULAMENTO - Decreto - 48244 - 02/08/202103/08/2021 - 06:52
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SAÚDE - Deliberação - 174 - CE Covid - 29/07/202130/07/2021 - 09:35
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha, Amarela e Verde
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 48240 - 29/07/202130/07/2021 - 09:31
MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
