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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48477 - 01/08/202202/08/2022 - 09:44
RICMS é alterado com relação às operações realizadas por meio de cartões de crédito e débito
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CADASTRO - Portaria - 202 - SRE - 28/07/202229/07/2022 - 07:05
Fazenda dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na REDESIM
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5596 - SEF - 28/07/202229/07/2022 - 07:04
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend 2023
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 5595 - SEF - 28/07/202229/07/2022 - 07:03
Fazenda define forma da obtenção de autorização prévia do DAE e da GLME
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1193 - SUTRI - 22/07/202225/07/2022 - 07:00
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REGULAMENTO - Decreto - 48473 - 22/07/202225/07/2022 - 06:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48472 - 22/07/202225/07/2022 - 06:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à inscrição do substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 48471 - 22/07/202225/07/2022 - 06:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48470 - 22/07/202225/07/2022 - 06:38
Regulamento do ICMS dispõe sobre o regime especial para armazenagem de petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 48469 - 21/07/202222/07/2022 - 06:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao difeimento na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 48468 - 21/07/202222/07/2022 - 06:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 48467 - 21/07/202222/07/2022 - 06:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48466 - 20/07/202221/07/2022 - 07:05
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REGULAMENTO - Decreto - 48464 - 20/07/202221/07/2022 - 07:05
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REGULAMENTO - Decreto - 48463 - 20/07/202221/07/2022 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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ITCD - Lei - 24221 - 18/07/202220/07/2022 - 07:01
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ÁLCOOL - Decreto - 48462 - 19/07/202220/07/2022 - 06:42
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ÁLCOOL - Decreto - 48461 - 18/07/202220/07/2022 - 06:41
MG estabelece alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1192 - SUTRI - 15/07/202218/07/2022 - 07:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1191 - SUTRI - 15/07/202218/07/2022 - 07:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1190 - SUTRI - 15/07/202218/07/2022 - 07:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1189 - SUTRI - 15/07/202218/07/2022 - 07:01
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 18025 - 13/07/202214/07/2022 - 06:54
BH altera normas para o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1188 - SUTRI - 12/07/202213/07/2022 - 06:45
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REGULAMENTO - Decreto - 48459 - 07/07/202208/07/2022 - 07:51
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REGULAMENTO - Decreto - 48458 - 06/07/202207/07/2022 - 07:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Biodoesel B100
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5588 - SEF - 05/07/202206/07/2022 - 06:46
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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CÓDIGO DE POSTURA - Decreto - 18012 - 01/07/202204/07/2022 - 06:50
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ALVARÁ - Lei - 11368 - 01/07/202204/07/2022 - 06:48
Belo Horizonte altera normas para concessão de alvará a estabelecimentos bancários
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COMBUSTÍVEL - Comunicado - 3 - SUTRI - 01/07/202204/07/2022 - 06:46
Fazenda divulga base de cálculo nas operações com combustíveis
