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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48239 - 29/07/202130/07/2021 - 09:16
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SAÚDE - Decreto - 17671 - 28/07/202129/07/2021 - 09:03
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 192 - SRE - 27/07/202128/07/2021 - 07:15
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REGULAMENTO - Decreto - 48238 - 23/07/202126/07/2021 - 07:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à dispensa de emissão de documento fiscal
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SAÚDE - Deliberação - 173 - CE Covid - 22/07/202123/07/2021 - 07:22
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha, Amarela e Verde
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IPVA - Decreto - 48233 - 20/07/202121/07/2021 - 06:44
Governo dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA no âmbito do Programa Recomeça Minas
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TAXAS - Decreto - 48232 - 20/07/202121/07/2021 - 06:41
Governo dispõe sobre a regularização de débitos de taxas no âmbito do Programa Recomeça Minas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1086 - SUTRI - 19/07/202120/07/2021 - 07:31
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1083 - SUTRI - 19/07/202120/07/2021 - 07:24
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48227 - 15/07/202116/07/2021 - 08:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48225 - 14/07/202115/07/2021 - 17:14
Governador dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1082 - SUTRI - 09/07/202112/07/2021 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1081 - SUTRI - 09/07/202112/07/2021 - 09:02
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 48221 - 08/07/202109/07/2021 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 48220 - 08/07/202109/07/2021 - 09:52
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17649 - 05/07/202106/07/2021 - 09:12
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REGULAMENTO - Decreto - 48219 - 05/07/202106/07/2021 - 09:06
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REGULAMENTO - Decreto - 48218 - 05/07/202106/07/2021 - 09:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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SAÚDE - Decreto - 17646 - 02/07/202105/07/2021 - 08:28
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5479 - SEF - 02/07/202105/07/2021 - 08:23
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 48217 - 02/07/202105/07/2021 - 08:20
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IPVA - Decreto - 48216 - 02/07/202105/07/2021 - 08:13
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SAÚDE - Deliberação - 164 - CE Covid-19 - 01/07/202102/07/2021 - 08:22
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha e Amarela
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ALVARÁ - Decreto - 17645 - 30/06/202101/07/2021 - 10:09
Belo Horizonte prorroga o prazo de validade de Alvarás de Localização e Funcionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1080 - SUTRI - 30/06/202101/07/2021 - 09:48
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5478 - SEF - 30/06/202101/07/2021 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 48214 - 30/06/202101/07/2021 - 09:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1 - SUTRI - 29/06/202130/06/2021 - 09:27
Fazenda altera normas da antecipação tributária para optantes pelo Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1077 - SUTRI - 28/06/202129/06/2021 - 07:10
Fazenda divulga PMPF para operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1076 - SUTRI - 25/06/202128/06/2021 - 08:48
