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Legislação do Estado: MG
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5607 - SEF - 01/09/202202/09/2022 - 08:49
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente dos eventos 34ª Superminas Food Show e Feira Expovet
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REGULAMENTO - Decreto - 48502 - 01/09/202202/09/2022 - 08:47
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REGULAMENTO - Decreto - 48501 - 01/09/202202/09/2022 - 08:46
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REGULAMENTO - Decreto - 48500 - 31/08/202201/09/2022 - 07:14
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TAXA - Resolução - 5606 - SEF - 30/08/202231/08/2022 - 06:46
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
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REGULAMENTO - Decreto - 48499 - 30/08/202231/08/2022 - 06:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 48492 - 25/08/202226/08/2022 - 07:55
RICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1207 - SUTRI - 25/08/202226/08/2022 - 07:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1205 - SUTRI - 24/08/202225/08/2022 - 07:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1204 - SUTRI - 24/08/202225/08/2022 - 07:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1206 - SUTRI - 24/08/202225/08/2022 - 07:14
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 48491 - 24/08/202225/08/2022 - 07:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1202 - SUTRI - 19/08/202222/08/2022 - 07:47
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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IPVA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5268 - STF - 15/08/202215/08/2022 - 08:21
STF dispõe sobre lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1200 - SUTRI - 12/08/202215/08/2022 - 07:23
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1199 - SUTRI - 12/08/202215/08/2022 - 07:18
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REGULAMENTO - Decreto - 48487 - 11/08/202212/08/2022 - 07:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e regime especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1198 - SUTRI - 10/08/202211/08/2022 - 08:41
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REGULAMENTO - Decreto - 48486 - 10/08/202211/08/2022 - 08:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 48485 - 08/08/202209/08/2022 - 06:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e operações com energia elétrica
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5599 - SEF - 04/08/202205/08/2022 - 07:24
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 48484 - 04/08/202205/08/2022 - 06:58
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REGULAMENTO - Decreto - 48483 - 04/08/202205/08/2022 - 06:57
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NÃO INCIDÊNCIA - Decreto - 48482 - 03/08/202204/08/2022 - 08:47
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REGULAMENTO - Decreto - 48481 - 03/08/202204/08/2022 - 08:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com água mineral
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IPVA - Decreto - 48480 - 03/08/202204/08/2022 - 08:33
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REGULAMENTO - Decreto - 48479 - 03/08/202204/08/2022 - 08:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas vendas porta a porta
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Resolução - 5598 - SEF - 02/08/202203/08/2022 - 06:27
Fixada norma para regularização da operação em que houve destaque indevido do ICMS-Difal
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 01/08/202202/08/2022 - 09:59
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48478 - 01/08/202202/08/2022 - 09:51
Governador altera o RICMS com relação à classificação fiscal de mercadorias
