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Legislação do Estado: MG
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 286 - SRE - 30/01/202602/02/2026 - 12:04
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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APURAÇÃO - Portaria - 285 - SRE - 30/01/202602/02/2026 - 12:01
Fazenda estabelece requisitos para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 49169 - 30/01/202602/02/2026 - 11:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao pagamento a maior do DIFAL
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 49165 - 28/01/202629/01/2026 - 12:46
MG regulamenta a transferência de créditos de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural
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CÓDIGO DE POSTURA - Lei - 11959 - 14/01/202615/01/2026 - 20:19
Belo Horizonte dispõe sobre a atividade em veículo de tração humana e veículo automotor
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 49161 - 12/01/202613/01/2026 - 10:39
Decreto altera as normas relativas à transferência e utilização de créditos acumulados
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 25684 - 07/01/202608/01/2026 - 10:08
Aprovada Lei que proíbe comércio de exigir dados pessoais para vender produtos ou prestar serviços
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 05/01/202606/01/2026 - 09:48
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 283 - SRE - 30/12/202502/01/2026 - 19:29
Fazenda altera as normas relativas à emissão de documentos fiscais
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5986 - SEF - 30/12/202502/01/2026 - 19:23
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Resolução - 5982 - SEF - 30/12/202502/01/2026 - 19:18
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REGULAMENTO - Decreto - 49157 - 30/12/202502/01/2026 - 14:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao estorno de crédito e dispensa de débitos
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 49155 - 30/12/202502/01/2026 - 14:30
Decreto dispõe sobre a transferência e utilização de créditos acumulados
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IPTU - Portaria - 89 - SMFA - 23/12/202530/12/2025 - 12:04
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2026
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 90 - SMFA - 23/12/202530/12/2025 - 11:58
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 49151 - 29/12/202530/12/2025 - 11:48
Decreto prorroga prazo para utilização de documentos fiscais
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 49148 - 23/12/202526/12/2025 - 13:41
Decreto concede crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 282 - SRE - 23/12/202526/12/2025 - 13:37
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5981 - SEF - 23/12/202526/12/2025 - 13:33
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IPVA - Decreto - 49146 - 22/12/202526/12/2025 - 13:19
Regulamento do IPVA é alterado com relação à imunidade tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49145 - 22/12/202526/12/2025 - 13:16
RICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SAIF - 22/12/202523/12/2025 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - SAIF - 22/12/202523/12/2025 - 09:17
Fazenda divulga PMPF para as operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - SAIF - 22/12/202523/12/2025 - 09:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - SAIF - 22/12/202523/12/2025 - 09:06
Divulgado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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IPVA - Resolução - 5977 - SEF - 19/12/202521/12/2025 - 09:32
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2026
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 88 - SMFA - 15/12/202519/12/2025 - 11:37
BH dispõe sobre a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas por meio do Emissor Nacional
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ALVARÁ - Decreto - 19409 - 12/12/202515/12/2025 - 00:58
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - SAIF - 12/12/202515/12/2025 - 00:45
Portaria altera PMPF para as operações com rações secas tipo pet para cães e gatos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SAIF - 12/12/202515/12/2025 - 00:40
Portaria divulga PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
