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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 49192 - 17/03/202618/03/2026 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 49190 - 13/03/202616/03/2026 - 10:01
RICMS é alterado com relação às operações com caminhão, ônibus, micro-ônibus e seus chassis
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 6010 - SEF - 12/03/202613/03/2026 - 09:56
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DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO - Portaria - 289 - SRE - 10/03/202611/03/2026 - 09:54
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 6009 - SEF - 10/03/202611/03/2026 - 09:50
Fixados procedimentos para reconhecimento da isenção do ICMS nas importações de mercadoria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - SAIF - 09/03/202610/03/2026 - 09:52
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SAIF - 09/03/202610/03/2026 - 09:49
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - SAIF - 09/03/202610/03/2026 - 09:46
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 6008 - SEF - 04/03/202605/03/2026 - 09:57
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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VEÍCULO - Decreto - 49188 - 03/03/202604/03/2026 - 09:35
Decreto incorpora à legislação os Convênios 142 e 183/2022 e 24/2024
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IPVA - Comunicado - 9 - SAIF - 02/03/202603/03/2026 - 09:39
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 288 - SRE - 27/02/202602/03/2026 - 10:29
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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TAXA - Decreto - 49186 - 26/02/202627/02/2026 - 13:45
Decreto reduz a taxa para o primeiro emplacamento de veículo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - SAIF - 26/02/202627/02/2026 - 10:29
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - SAIF - 26/02/202627/02/2026 - 10:17
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 6003 - SEF - 23/02/202624/02/2026 - 13:28
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REGULAMENTO - Decreto - 49183 - 23/02/202624/02/2026 - 13:25
RICMS é alterado para dispor sobre a escrituração do Registro de Movimentação de Combustíveis
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Resolução - 6001 - SEF - 20/02/202623/02/2026 - 12:11
Fazenda altera as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 49181 - 20/02/202623/02/2026 - 12:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao serviço de transporte
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 49179 - 19/02/202620/02/2026 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 49178 - 19/02/202620/02/2026 - 10:43
RICMS é alterado com relação às operações com água mineral natural
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REGULAMENTO - Decreto - 49176 - 12/02/202613/02/2026 - 10:36
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REGULAMENTO - Decreto - 49175 - 12/02/202613/02/2026 - 10:35
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 49173 - 10/02/202611/02/2026 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 49174 - 10/02/202611/02/2026 - 09:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SAIF - 05/02/202606/02/2026 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 68 - SAIF - 05/02/202606/02/2026 - 10:53
Portaria altera PMPF para as operações com rações secas tipo pet para cães e gatos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - SAIF - 05/02/202606/02/2026 - 10:49
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - SAIF - 05/02/202606/02/2026 - 10:44
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5994 - SEF - 04/02/202605/02/2026 - 09:45
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
