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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1015 - SUTRI - 11/12/202013/12/2020 - 22:33
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1016 - SUTRI - 11/12/202013/12/2020 - 22:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SAÚDE - Deliberação - 110 - CE Covid-19 - 10/12/202011/12/2020 - 08:59
Covid-19: Governo altera medidas emergenciais de restrição a determinados serviços e bens públicos
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REGULAMENTO - Decreto - 48093 - 10/12/202011/12/2020 - 08:31
Governador altera o RICMS relativamente às operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1013 - SUTRI - 04/12/202005/12/2020 - 11:51
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SAÚDE - Decreto - 17484 - 03/12/202004/12/2020 - 08:21
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 182 - SRE - 03/12/202004/12/2020 - 08:15
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 01/12/202002/12/2020 - 10:53
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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IPVA - Resolução - 5418 - SEF - 30/11/202001/12/2020 - 09:00
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2021
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REGULAMENTO - Decreto - 48090 - 30/11/202001/12/2020 - 08:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com resíduos eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 48089 - 30/11/202001/12/2020 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5417 - SEF - 30/11/202001/12/2020 - 08:39
Fazenda fixa padrão de regime especial de ICMS-ST para atacadista e centro de distribuição
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1009 - SUTRI - 27/11/202030/11/2020 - 09:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SAÚDE - Decreto - 17475 - 25/11/202026/11/2020 - 09:24
Belo Horizonte dispõe sobre horário de funcionamento excepcional para as atividades comerciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1006 - SUTRI - 25/11/202026/11/2020 - 08:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1007 - SUTRI - 25/11/202026/11/2020 - 08:32
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1008 - SUTRI - 25/11/202026/11/2020 - 08:28
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48084 - 19/11/202020/11/2020 - 14:31
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17471 - 17/11/202018/11/2020 - 07:20
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
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REGULAMENTO - Decreto - 48083 - 16/11/202017/11/2020 - 07:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1005 - SUTRI - 16/11/202017/11/2020 - 07:46
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5415 - SEF - 13/11/202016/11/2020 - 10:36
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
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REGULAMENTO - Decreto - 48082 - 13/11/202016/11/2020 - 10:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prestação de informações
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REGULAMENTO - Decreto - 48081 - 13/11/202016/11/2020 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1004 - SUTRI - 12/11/202013/11/2020 - 08:34
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1003 - SUTRI - 10/11/202011/11/2020 - 07:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1001 - SUTRI - 06/11/202006/11/2020 - 07:53
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5412 - SEF - 04/11/202005/11/2020 - 08:46
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 48075 - 04/11/202005/11/2020 - 08:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/202004/11/2020 - 10:12
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
