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Legislação do Estado: MG
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 5441 - SEF - 15/01/202118/01/2021 - 08:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1027 - SUTRI - 13/01/202114/01/2021 - 07:44
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1026 - SUTRI - 12/01/202113/01/2021 - 07:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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INCIDÊNCIA - Portaria - 185 - SRE - 08/01/202111/01/2021 - 09:53
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 48120 - 08/01/202111/01/2021 - 09:36
Governador altera o RICMS para dispor sobre os documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 48119 - 08/01/202111/01/2021 - 09:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 23762 - 06/01/202107/01/2021 - 11:34
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 04/01/202105/01/2021 - 09:00
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5439 - SEF - 04/01/202105/01/2021 - 08:58
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 48118 - 04/01/202105/01/2021 - 08:57
Regulamento do ICMS é alterdo com relação à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 48117 - 04/01/202105/01/2021 - 08:56
Governo revigora regime especial para operações com ração para engorda de frangos
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REGULAMENTO - Decreto - 48116 - 04/01/202105/01/2021 - 08:55
Minas Gerais altera o RICMS com relação à entrega da DAPI 1 e a GIA-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 48115 - 04/01/202105/01/2021 - 08:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos prestadores de serviços gráficos
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 77 - SMFA - 30/12/202031/12/2020 - 22:53
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REGULAMENTO - Decreto - 48110 - 30/12/202031/12/2020 - 22:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1023 - Sutri - 29/12/202030/12/2020 - 12:48
Divulgada regra para apuração da base de cálculo do ICMS-ST para operações com GLP
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REGULAMENTO - Decreto - 48106 - 29/12/202030/12/2020 - 12:42
Alterada norma para geração de arquivo eletrônico por prestador de serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 48104 - 29/12/202030/12/2020 - 12:35
RICMS é alterado para dispor sobre a incidência do imposto na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 48105 - 29/12/202030/12/2020 - 12:35
Governo altera condições para concessão isenção do ICMS para diversas operações
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 48103 - 29/12/202030/12/2020 - 12:32
Governo altera o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais
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SAÚDE - Decreto - 48102 - 29/12/202030/12/2020 - 12:28
Governo Estadual mantém o estado de calamidade pública por conta da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 48101 - 28/12/202029/12/2020 - 08:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48100 - 28/12/202029/12/2020 - 08:16
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REGULAMENTO - Decreto - 48099 - 28/12/202029/12/2020 - 08:08
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 48098 - 28/12/202029/12/2020 - 08:04
Governador dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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IPTU - Portaria - 74 - SMFA - 23/12/202027/12/2020 - 11:24
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1022 - SUTRI - 23/12/202027/12/2020 - 11:14
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1020 - Sutri - 22/12/202023/12/2020 - 07:53
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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IPTU - Decreto - 17506 - 21/12/202022/12/2020 - 08:18
Belo Horizonte altera normas relativas aos benefícios no recolhimento do IPTU
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1017 - SUTRI - 21/12/202022/12/2020 - 08:12
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
