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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 988 - SUTRI - 28/09/202029/09/2020 - 09:01
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 987 - SUTRI - 28/09/202029/09/2020 - 08:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 179 - SRE - 28/09/202029/09/2020 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 984 - Sutri - 24/09/202025/09/2020 - 09:48
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 986 - Sutri - 24/09/202025/09/2020 - 09:44
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 5395 - SEF - 24/09/202025/09/2020 - 09:34
Fazenda fixa diretrizes para retomada gradual do atendimento presencial
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SAÚDE - Decreto - 17435 - 23/09/202024/09/2020 - 07:14
Belo Horizonte suspende atividades em estabelecimentos de ensino
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Resolução - 5394 - SEF - 18/09/202023/09/2020 - 07:18
Fazenda suspende prazos processuais que tramitam na Corregedoria
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SAÚDE - Decreto - 17434 - 18/09/202021/09/2020 - 10:15
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGULAMENTO - Decreto - 48042 - 17/09/202018/09/2020 - 07:39
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SAÚDE - Decreto - 48040 - 17/09/202018/09/2020 - 07:33
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SAÚDE - Decreto - 17430 - 11/09/202014/09/2020 - 08:32
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 1 - CG-REDESIM-MG - 27/08/202014/09/2020 - 08:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 979 - SUTRI - 10/09/202011/09/2020 - 08:34
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 978 - SUTRI - 10/09/202011/09/2020 - 08:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 48037 - 10/09/202011/09/2020 - 07:57
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 48036 - 10/09/202011/09/2020 - 07:51
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IPVA - Decreto - 48035 - 08/09/202009/09/2020 - 06:32
Minas Gerais prorroga prazo excepcional para o pagamento do IPVA
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SAÚDE - Decreto - 17429 - 03/09/202004/09/2020 - 12:02
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5390 - SEF - 03/09/202004/09/2020 - 06:41
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 48033 - 01/09/202002/09/2020 - 08:01
Governo altera normas para cálculo do Fundo de Combate à Pobreza
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17425 - 01/09/202002/09/2020 - 07:49
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
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IPVA - Comunicado - 27 - SAIF - 01/09/202002/09/2020 - 07:26
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4411 - STF - 01/09/202001/09/2020 - 08:51
STF julga inconstitucional a cobrança da taxa para extinção de incêndio
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REGULAMENTO - Decreto - 48032 - 31/08/202001/09/2020 - 07:56
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 48030 - 31/08/202001/09/2020 - 07:23
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SAÚDE - Decreto - 17423 - 28/08/202031/08/2020 - 09:12
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 5388 - SEF - 28/08/202031/08/2020 - 09:05
Fazenda extingue recolhimento da Taxa de Extinção de Incêndio
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REGULAMENTO - Decreto - 48029 - 28/08/202031/08/2020 - 08:52
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REGULAMENTO - Decreto - 48027 - 27/08/202028/08/2020 - 10:26
