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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5934 - SEF - 05/08/202506/08/2025 - 06:20
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49081 - 01/08/202504/08/2025 - 07:18
Aprovadas normas sobre a transação de débitos inscritos em dívida ativa
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 25424 - 01/08/202504/08/2025 - 07:15
Aprovada Lei que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 01/08/202504/08/2025 - 07:01
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1496 - SUTRI - 28/07/202529/07/2025 - 06:38
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 268 - SRE - 28/07/202529/07/2025 - 06:32
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 25378 - 23/07/202524/07/2025 - 10:34
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49077 - 17/07/202518/07/2025 - 07:15
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 49075 - 16/07/202517/07/2025 - 07:37
Decreto regulamenta novo sistema eletrônico de autorregularização tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1493 - SUTRI - 11/07/202514/07/2025 - 06:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1491 - SUTRI - 10/07/202511/07/2025 - 08:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1490 - SUTRI - 10/07/202511/07/2025 - 08:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1492 - SUTRI - 10/07/202511/07/2025 - 08:36
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 49073 - 08/07/202509/07/2025 - 06:56
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5925 - SEF - 03/07/202504/07/2025 - 07:01
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 62 - SMFA - 30/06/202503/07/2025 - 07:05
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REGULAMENTO - Decreto - 49068 - 02/07/202503/07/2025 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 49067 - 02/07/202503/07/2025 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Biodiesel B100
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 5924 - SEF - 01/07/202502/07/2025 - 06:43
Fazenda dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do débito tributário
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IPVA - Comunicado - 21 - SAIF - 01/07/202502/07/2025 - 06:37
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 49066 - 30/06/202501/07/2025 - 08:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de venda a bordo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1488 - SUTRI - 27/06/202530/06/2025 - 06:47
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 267 - SRE - 27/06/202530/06/2025 - 06:40
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 49065 - 26/06/202527/06/2025 - 09:18
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REGULAMENTO - Decreto - 49064 - 26/06/202527/06/2025 - 08:59
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REGULAMENTO - Decreto - 49063 - 26/06/202527/06/2025 - 08:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1487 - SUTRI - 26/06/202527/06/2025 - 07:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1485 - SUTRI - 26/06/202527/06/2025 - 07:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1486 - SUTRI - 26/06/202527/06/2025 - 07:17
Fazenda divulga PMPF para operações com água mineral ou potável
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REGULAMENTO - Decreto - 49061 - 25/06/202526/06/2025 - 06:56
Regulamento o ICMS é alterado com relação à transferência de créditos
