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Legislação do Estado: MG
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IPVA - Resolução - 5977 - SEF - 19/12/202521/12/2025 - 09:32
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2026
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 88 - SMFA - 15/12/202519/12/2025 - 11:37
BH dispõe sobre a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas por meio do Emissor Nacional
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ALVARÁ - Decreto - 19409 - 12/12/202515/12/2025 - 00:58
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - SAIF - 12/12/202515/12/2025 - 00:45
Portaria altera PMPF para as operações com rações secas tipo pet para cães e gatos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SAIF - 12/12/202515/12/2025 - 00:40
Portaria divulga PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - SAIF - 12/12/202515/12/2025 - 00:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - SAIF - 12/12/202515/12/2025 - 00:25
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ITCD - Lei - 25618 - 11/12/202512/12/2025 - 14:22
Minas Gerais Amplia Isenção de ITCD para Entidades Religiosas e Templos
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 277 - SRE - 09/12/202510/12/2025 - 09:33
MG esclarece sobre o credenciamento de desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5973 - SEF - 04/12/202505/12/2025 - 10:06
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 49140 - 02/12/202503/12/2025 - 09:43
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 01/12/202502/12/2025 - 10:09
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1520 - SUTRI - 27/11/202501/12/2025 - 14:44
Divulgados PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1521 - SUTRI - 28/11/202501/12/2025 - 12:36
Alterados efeitos da revogação de portarias de substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 5969 - SEF - 28/11/202501/12/2025 - 12:30
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REGULAMENTO - Decreto - 49137 - 28/11/202501/12/2025 - 12:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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REGULAMENTO - Decreto - 49133 - 24/11/202525/11/2025 - 11:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SAIF - 18/11/202519/11/2025 - 10:51
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SAIF - 18/11/202519/11/2025 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - SAIF - 18/11/202519/11/2025 - 10:43
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 49128 - 17/11/202518/11/2025 - 09:51
Decreto dispõe sobre a fiscalização de produtos de origem vegetal
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REGULAMENTO - Decreto - 49127 - 14/11/202516/11/2025 - 20:23
RICMS é alterado com relação ao cadastro de desenvolvedora de software para emissão de NF-e e NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 49126 - 13/11/202514/11/2025 - 12:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação às saídas internas de biogás e biometano
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 275 - SRE - 11/11/202513/11/2025 - 12:25
Receita Estadual disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 275 - SRE - 11/11/202512/11/2025 - 09:58
Receita Estadual disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 274 - SRE - 11/11/202512/11/2025 - 09:49
Portaria dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
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TAXA - Decreto - 49125 - 07/11/202510/11/2025 - 09:49
Decreto dispõe sobre a redução da taxa relativa à renovação do licenciamento anual do veículo
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REGULAMENTO - Decreto - 49120 - 05/11/202506/11/2025 - 16:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5962 - SEF - 05/11/202506/11/2025 - 16:19
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/202504/11/2025 - 09:55
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
