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Legislação do Estado: MG
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DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - Decreto - 16108 - 09/10/201513/10/2015 - 11:04
BH institui declaração para registrar operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 497 - Sutri - 09/10/201513/10/2015 - 10:52
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 496 - Sutri - 09/10/201513/10/2015 - 10:48
Fazenda fixa valores para cálculo da substituição tributária de cerveja
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 147 - SRE - 08/10/201509/10/2015 - 11:40
Fazenda revoga pauta fiscal para serviços de transporte em Montes Claros
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 46860 - 05/10/201506/10/2015 - 11:17
Estado promove alteração no processo tributário administrativo
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4822 - SF - 02/10/201505/10/2015 - 11:15
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 30 - Saif - 01/10/201502/10/2015 - 11:54
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 46859 - 01/10/201502/10/2015 - 11:46
Fixadas novas alíquotas de ICMS para diversas mercadorias aplicáveis em 2016
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IPVA - Decreto - 46858 - 01/10/201502/10/2015 - 11:36
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REGULAMENTO - Decreto - 46857 - 01/10/201502/10/2015 - 11:28
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 21781 - 01/10/201502/10/2015 - 11:25
Aprovada Lei que aumenta alíquotas do ICMS para o ano de 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 495 - Sutri - 30/09/201501/10/2015 - 11:11
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 46856 - 30/09/201501/10/2015 - 11:09
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária para artigos de papelaria
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REGULAMENTO - Decreto - 46855 - 30/09/201501/10/2015 - 11:02
Alterada a relação de cosméticos e de artigos de perfumaria sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 46854 - 30/09/201501/10/2015 - 10:56
Governador promove novos ajustes na relação de produtos sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 46847 - 29/09/201530/09/2015 - 10:11
Estado altera a relação de acessórios de bicicletas sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 46846 - 29/09/201530/09/2015 - 10:06
Fixados percentuais de redução do ICMS para máquinas, veículos e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 46845 - 29/09/201530/09/2015 - 10:00
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 46844 - 29/09/201530/09/2015 - 09:57
Governo altera regras do crédito presumido e do diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46843 - 28/09/201529/09/2015 - 12:01
Fixada MVA para cálculo da substituição tributária nas operações com material de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 46842 - 28/09/201529/09/2015 - 11:59
Governo promove ajustes na relação de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 46841 - 28/09/201529/09/2015 - 11:56
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária para produtos de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 493 - Sutri - 25/09/201528/09/2015 - 10:46
Fixado valor para cálculo da substituição tributária para cachaça especificada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 492 - Sutri - 25/09/201528/09/2015 - 10:42
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
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REGULAMENTO - Decreto - 46839 - 25/09/201528/09/2015 - 10:27
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REGULAMENTO - Decreto - 46838 - 24/09/201525/09/2015 - 10:32
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4818 - SF - 22/09/201523/09/2015 - 10:42
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente dos eventos Minas Trend e Superminas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 491 - SUTRI - 22/09/201523/09/2015 - 10:15
Fazenda altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 490 - Sutri - 17/09/201518/09/2015 - 14:34
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 489 - Sutri - 17/09/201518/09/2015 - 14:32
Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
