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Legislação do Estado: MG
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IPTU - Decreto - 15682 - 12/09/201415/09/2014 - 11:02
BH altera norma que regula remissão do IPTU para imóveis atingidos por desastre pluvial
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 17 - SAIF - 11/09/201415/09/2014 - 10:42
Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 396 - SUTRI - 11/09/201412/09/2014 - 14:30
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 395 - SUTRI - 11/09/201412/09/2014 - 14:23
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 46599 - 11/09/201412/09/2014 - 13:33
Normas que prorrogam os prazos dos Regimes Especiais por tempo indeterminado são alteradas
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ISENÇÃO - Decreto - 46598 - 11/09/201412/09/2014 - 11:38
Concedida isenção do ICMS para operações com ovinos e caprinos vivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46597 - 11/09/201412/09/2014 - 11:14
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ARROZ - Decreto - 46596 - 11/09/201412/09/2014 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 46594 - 09/09/201410/09/2014 - 13:37
Governo dispõe sobre benefícios para operações com obra de arte
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IPVA - Decreto - 46593 - 09/09/201410/09/2014 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 394 - SUTRI - 08/09/201409/09/2014 - 10:25
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ALVARÁ - Decreto - 15678 - 05/09/201408/09/2014 - 09:35
BH estabelece procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas
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REGULAMENTO - Decreto - 46591 - 04/09/201405/09/2014 - 12:11
RICMS é alterado para dispor sobre prestação de serviços de transportes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4696 - SF - 03/09/201404/09/2014 - 10:18
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 393 - SUTRI - 02/09/201403/09/2014 - 12:01
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IPVA - Comunicado - 28 - SAIF - 01/09/201402/09/2014 - 11:50
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46590 - 01/09/201402/09/2014 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 392 - SUTRI - 26/08/201428/08/2014 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 391 - SUTRI - 22/08/201426/08/2014 - 10:48
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46586 - 20/08/201421/08/2014 - 14:40
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46585 - 20/08/201421/08/2014 - 13:56
Alterado Regulamento para aplicação de incentivo fiscal em projetos esportivos
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 46583 - 19/08/201420/08/2014 - 11:20
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
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COOPERATIVA E ASSOCIAÇÃO COM INSCRIÇÃO COLETIVA - Decreto - 46581 - 18/08/201419/08/2014 - 10:28
Normas para Cooperativas e Associações com Inscrição Coletiva são alteradas
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 46580 - 14/08/201415/08/2014 - 15:57
Estado prorroga o prazo dos Regimes Especiais por tempo indeterminado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 389 - SUTRI - 13/08/201414/08/2014 - 11:03
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - SEG - 09/08/201411/08/2014 - 11:28
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46575 - 05/08/201406/08/2014 - 15:38
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Decreto - 46574 - 05/08/201406/08/2014 - 15:02
Governo dispõe sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
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REGULAMENTO - Decreto - 46573 - 04/08/201405/08/2014 - 14:04
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4690 - SF - 04/08/201405/08/2014 - 10:57
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
