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Legislação do Estado: MS
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 16589 - 06/04/202608/04/2026 - 14:03
Campo Grande regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3807 - SAT - 06/04/202607/04/2026 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3806 - SAT - 06/04/202607/04/2026 - 12:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3805 - SAT - 06/04/202607/04/2026 - 11:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3804 - SAT - 01/04/202606/04/2026 - 15:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3803 - SAT - 01/04/202606/04/2026 - 14:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3802 - SAT - 01/04/202606/04/2026 - 14:47
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3801 - SAT - 01/04/202606/04/2026 - 14:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3800 - SAT - 01/04/202606/04/2026 - 14:39
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 3505 - SEFAZ - 30/03/202605/04/2026 - 21:13
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 16753 - 30/03/202601/04/2026 - 18:24
Decreto prorroga prazo de benefícios fiscais previstos em diversos atos normativos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3799 - SAT - 30/03/202601/04/2026 - 18:21
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3798 - SAT - 30/03/202601/04/2026 - 18:18
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3797 - SAT - 26/03/202627/03/2026 - 12:53
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3796 - SAT - 26/03/202627/03/2026 - 12:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3795 - SAT - 25/03/202626/03/2026 - 13:09
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REGULAMENTO - Decreto - 16752 - 24/03/202625/03/2026 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3794 - SAT - 24/03/202625/03/2026 - 13:12
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Decreto - 16748 - 20/03/202623/03/2026 - 13:45
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3498 - SEFAZ - 13/03/202623/03/2026 - 12:39
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3496 - SEFAZ - 06/03/202623/03/2026 - 12:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3793 - SAT - 19/03/202620/03/2026 - 12:32
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 6558 - 18/03/202619/03/2026 - 15:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3792 - SAT - 18/03/202619/03/2026 - 14:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3792 - SAT - 18/03/202619/03/2026 - 14:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3791 - SAT - 18/03/202619/03/2026 - 12:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3790 - SAT - 17/03/202618/03/2026 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3789 - SAT - 16/03/202617/03/2026 - 12:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3788 - SAT - 12/03/202613/03/2026 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3787 - SAT - 10/03/202611/03/2026 - 12:46
