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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 14645 - 29/12/201602/01/2017 - 10:43
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2786 - SEFAZ - 15/12/201620/12/2016 - 11:08
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 2783 - SEFAZ - 14/12/201620/12/2016 - 11:04
Fazenda prorroga prazo para pagamento do ICMS-ST dos optantes do Simples Nacional
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2787 - SEFAZ - 15/12/201620/12/2016 - 10:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2542 - SAT - 16/12/201619/12/2016 - 14:40
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 577 - 15/12/201619/12/2016 - 10:22
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PISO SALARIAL - Lei - 4948 - -MS - 15/12/201616/12/2016 - 10:23
Governo do Mato Grosso do Sul fixa piso salarial para advogado empregado
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 13015 - 13/12/201615/12/2016 - 17:24
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REGULAMENTO - Decreto - 14626 - 14/12/201615/12/2016 - 17:11
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4946 - 13/12/201615/12/2016 - 17:01
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2541 - SAT - 08/12/201612/12/2016 - 09:24
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 14617 - 06/12/201608/12/2016 - 11:00
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CADASTRO - Decreto - 14616 - 06/12/201608/12/2016 - 10:47
Estado altera regras relativas à inscrição de estabelecimentos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 13013 - 05/12/201607/12/2016 - 22:26
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Resolução - 1 - SEMRE - 01/12/201602/12/2016 - 14:50
Campo Grande dispõe sobre o pagamento do ISS dos profissionais autônomos e liberais
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IPTU - Decreto - 13006 - 25/11/201628/11/2016 - 14:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2540 - SAT - 24/11/201628/11/2016 - 14:12
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IPVA - Decreto - 14612 - 22/11/201623/11/2016 - 17:26
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IPVA - Decreto - 14611 - 22/11/201623/11/2016 - 17:21
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IPVA - Decreto - 14610 - 22/11/201623/11/2016 - 17:15
Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2539 - SAT - 22/11/201623/11/2016 - 16:57
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2538 - SAT - 21/11/201623/11/2016 - 16:52
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2537 - SAT - 11/11/201618/11/2016 - 15:30
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2536 - SAT - 08/11/201610/11/2016 - 21:18
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2774 - SEFAZ - 31/10/201607/11/2016 - 11:35
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 14601 - 31/10/201601/11/2016 - 14:57
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REGULAMENTO - Decreto - 14600 - 31/10/201601/11/2016 - 14:51
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REGULAMENTO - Decreto - 14597 - 31/10/201601/11/2016 - 14:43
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REGULAMENTO - Decreto - 14599 - 31/10/201601/11/2016 - 10:02
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REGULAMENTO - Decreto - 14598 - 31/10/201601/11/2016 - 09:58
