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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2578 - SAT - 07/08/201708/08/2017 - 11:24
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2576 - SAT - 28/07/201731/07/2017 - 07:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2577 - SAT - 26/07/201728/07/2017 - 15:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2575 - SAT - 26/07/201727/07/2017 - 08:06
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 302 - 18/07/201725/07/2017 - 12:04
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GÁS NATURAL - Decreto - 14788 - 24/07/201725/07/2017 - 11:54
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SAT - 14/07/201725/07/2017 - 11:38
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2574 - SAT - 14/07/201718/07/2017 - 10:45
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2573 - SAT - 07/07/201711/07/2017 - 16:52
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2572 - SAT - 06/07/201711/07/2017 - 16:47
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2571 - SAT - 06/07/201711/07/2017 - 16:18
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2570 - SAT - 04/07/201711/07/2017 - 16:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14777 - 03/07/201711/07/2017 - 14:53
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 14775 - 03/07/201711/07/2017 - 14:49
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 583 - 04/07/201706/07/2017 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 14776 - 03/07/201704/07/2017 - 10:26
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2847 - SEFAZ - 12/06/201703/07/2017 - 10:43
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GADO - Decreto - 14772 - 28/06/201730/06/2017 - 20:47
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REGULAMENTO - Decreto - 14774 - 28/06/201730/06/2017 - 10:36
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REGULAMENTO - Decreto - 14773 - 29/06/201730/06/2017 - 10:32
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REGULAMENTO - Decreto - 14763 - 12/06/201718/06/2017 - 19:22
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ISENÇÃO - Decreto - 14761 - 12/06/201718/06/2017 - 19:18
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 14760 - 12/06/201718/06/2017 - 19:08
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ÁLCOOL - Decreto - 14758 - 12/06/201718/06/2017 - 19:03
Estado altera regras relativas às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 14762 - 12/06/201716/06/2017 - 15:10
Estado dispõe sobre o uso do Código Especificador da Substituição Tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2846 - SEFAZ - 12/06/201714/06/2017 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2569 - SAT - 13/06/201714/06/2017 - 08:35
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2847 - SEFAZ - 12/06/201714/06/2017 - 08:29
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REGULAMENTO - Decreto - 14759 - 12/06/201714/06/2017 - 08:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2568 - SAT - 07/06/201708/06/2017 - 11:20
