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Legislação do Estado: MS
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14583 - 27/10/201631/10/2016 - 11:35
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2771 - SEFAZ - 17/10/201626/10/2016 - 09:07
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2770 - SEFAZ - 17/10/201626/10/2016 - 08:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2534 - SAT - 13/10/201617/10/2016 - 10:38
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2533 - SAT - 07/10/201613/10/2016 - 11:04
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14570 - 23/09/201627/09/2016 - 13:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2532 - SAT - 23/09/201626/09/2016 - 09:45
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2531 - SAT - 21/09/201622/09/2016 - 14:38
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ESTABELECIMENTO VAREJISTA - Decreto - 14557 - 12/09/201614/09/2016 - 09:02
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2530 - SAT - 08/09/201612/09/2016 - 08:52
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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PRODUTOR RURAL - Resolução - 2755 - SEFAZ - 19/08/201609/09/2016 - 20:05
Fazenda dispõe sobre benefício fiscal para produtores rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 14556 - 08/09/201609/09/2016 - 20:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2529 - SAT - 25/08/201601/09/2016 - 20:29
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REGULAMENTO - Decreto - 14548 - 24/08/201628/08/2016 - 19:39
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REGULAMENTO - Decreto - 14547 - 24/08/201628/08/2016 - 19:33
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REGULAMENTO - Decreto - 14546 - 24/08/201628/08/2016 - 19:21
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REGULAMENTO - Decreto - 14545 - 24/08/201628/08/2016 - 19:10
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REGULAMENTO - Decreto - 14544 - 24/08/201628/08/2016 - 19:03
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REGULAMENTO - Decreto - 14542 - 24/08/201628/08/2016 - 18:50
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2753 - SEFAZ - 19/08/201626/08/2016 - 20:09
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2754 - SEFAZ - 19/08/201625/08/2016 - 11:07
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2527 - SAT - 10/08/201621/08/2016 - 11:39
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 14537 - 17/08/201618/08/2016 - 11:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2528 - SAT - 10/08/201612/08/2016 - 10:56
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2526 - SAT - 09/08/201610/08/2016 - 09:24
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2525 - SEFAZ - 04/08/201605/08/2016 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 14523 - 27/07/201629/07/2016 - 07:51
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REGULAMENTO - Decreto - 14522 - 27/07/201628/07/2016 - 09:08
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2524 - SAT - 12/07/201613/07/2016 - 15:59
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2523 - SAT - 08/07/201611/07/2016 - 08:38
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
