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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2552 - SAT - 07/03/201708/03/2017 - 14:38
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2551 - SAT - 23/02/201702/03/2017 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 14669 - 23/02/201727/02/2017 - 10:49
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REGULAMENTO - Decreto - 14667 - 23/02/201727/02/2017 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 14666 - 23/02/201727/02/2017 - 10:36
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REGULAMENTO - Decreto - 14665 - 23/02/201727/02/2017 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 14668 - 23/02/201724/02/2017 - 10:16
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2813 - SEFAZ - 15/02/201721/02/2017 - 09:09
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2812 - SEFAZ - 15/02/201721/02/2017 - 09:04
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ÁLCOOL - Decreto - 14661 - 16/02/201717/02/2017 - 14:32
Estado dispõe sobre as operações com álcool etílico combustível
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2549 - SAT - 13/02/201715/02/2017 - 08:51
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2548 - SAT - 10/02/201713/02/2017 - 10:39
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2547 - SAT - 06/02/201708/02/2017 - 09:26
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REGULAMENTO - Decreto - 14656 - 07/02/201708/02/2017 - 09:22
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ALÍQUOTA - Decreto - 14655 - 07/02/201708/02/2017 - 09:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2545 - SAT - 24/01/201725/01/2017 - 12:03
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2544 - SAT - 06/01/201709/01/2017 - 08:07
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 14645 - 29/12/201602/01/2017 - 10:43
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2786 - SEFAZ - 15/12/201620/12/2016 - 11:08
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 2783 - SEFAZ - 14/12/201620/12/2016 - 11:04
Fazenda prorroga prazo para pagamento do ICMS-ST dos optantes do Simples Nacional
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2787 - SEFAZ - 15/12/201620/12/2016 - 10:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2542 - SAT - 16/12/201619/12/2016 - 14:40
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 577 - 15/12/201619/12/2016 - 10:22
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PISO SALARIAL - Lei - 4948 - -MS - 15/12/201616/12/2016 - 10:23
Governo do Mato Grosso do Sul fixa piso salarial para advogado empregado
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 13015 - 13/12/201615/12/2016 - 17:24
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REGULAMENTO - Decreto - 14626 - 14/12/201615/12/2016 - 17:11
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4946 - 13/12/201615/12/2016 - 17:01
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2541 - SAT - 08/12/201612/12/2016 - 09:24
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 14617 - 06/12/201608/12/2016 - 11:00
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CADASTRO - Decreto - 14616 - 06/12/201608/12/2016 - 10:47
Estado altera regras relativas à inscrição de estabelecimentos
