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Legislação do Estado: MS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6439 - 30/06/202501/07/2025 - 12:02
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 6440 - 30/06/202501/07/2025 - 10:06
Lei dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3656 - SAT - 27/06/202530/06/2025 - 08:36
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3655 - SAT - 26/06/202527/06/2025 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 16639 - 24/06/202525/06/2025 - 10:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos
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TEMPLO RELIGIOSO - Lei - 6433 - 24/06/202525/06/2025 - 10:50
Estado altera as normas relativas à isenção do ICMS para templos religiosos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3653 - SAT - 24/06/202525/06/2025 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 16640 - 24/06/202525/06/2025 - 09:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3654 - SAT - 24/06/202525/06/2025 - 08:57
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3651 - SAT - 23/06/202524/06/2025 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3652 - SAT - 23/06/202524/06/2025 - 08:46
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3459 - SEFAZ - 11/06/202523/06/2025 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3650 - SAT - 17/06/202518/06/2025 - 16:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3649 - SAT - 17/06/202518/06/2025 - 16:35
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3648 - SAT - 16/06/202517/06/2025 - 09:07
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3647 - SAT - 16/06/202517/06/2025 - 08:49
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3458 - SEFAZ - 10/06/202516/06/2025 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3646 - SAT - 11/06/202512/06/2025 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3645 - SAT - 10/06/202511/06/2025 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3644 - SAT - 10/06/202511/06/2025 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3643 - SAT - 09/06/202510/06/2025 - 08:51
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3642 - SAT - 05/06/202506/06/2025 - 18:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3641 - SAT - 05/06/202506/06/2025 - 07:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3640 - SAT - 03/06/202504/06/2025 - 10:06
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3639 - SAT - 03/06/202504/06/2025 - 10:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3638 - SAT - 02/06/202503/06/2025 - 09:20
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VEÍCULO - Lei - 6416 - 30/05/202502/06/2025 - 14:50
Lei dispõe sobre a regularização de veículo no momento da abordagem
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 542 - 30/05/202502/06/2025 - 09:10
Campo Grande institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3637 - SAT - 29/05/202530/05/2025 - 08:58
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3635 - SAT - 28/05/202529/05/2025 - 11:45
